Seção III ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 R TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CO NSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE E NCONTRAVAM OS PRESOS AO JUIZ COMPETENTE, E AINDA ASSEGURADA SUA C OMUNICACAO AS PESSOAS POR ELES INDICADAS, BEM COMO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. ALEM DISSO, AS NOTAS DE CULPA FORAM DEVIDAMENTE ENTR EGUES PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS D

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 , A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI P ENAL (ART. 312 DO CPP). NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISAO DO ART. 3 21 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORI ZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIB ERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E OBSERVAD

Seção III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 S TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QU E SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NO S TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O RECO LHIMENTO DE FIANCA. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEG ISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N 12.403/2011,