Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 ACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBR AR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELIT IVA NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO DO AUT UADO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECO

Seção III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 AMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SE GREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIO NAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEG UINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTE LAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTA

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 M COMO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EFE TUADA EM FLAGRANTE FOI REALIZADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGIS LACAO PROCESSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. C ONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O C

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 CORROBORAR SUA ALEGACAO. NOTA DE CULPA; RELATORIO MEDICO E CERTI DAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS . E O RELATORIO. DECIDO. 1. HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM FLAG RANTE. PRIMEIRAMENTE, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONT RA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O AUTUADO FOI ENCONTRADO COM OBJETOS Q UE FIZERAM PRESUMIR SER ELE O AUTOR DA INFRA

Seção III ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 ARMA DE FOGO AS FF. 12/13; RELATORIO MEDICO A F. 15; CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FF. 16/17. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CON CLUSOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. 1. HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISA O EM FLAGRANTE. PRIMEIRAMENTE, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANC IA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO FOI ENCONTRADO CO METENDO, EM TESE, AS INFRACOES PENAIS (ART

Seção III ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 CEDER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CA UTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRITE RIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO SE R O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, VISLUMBRO A NECESSID ADE DE APLICAR A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, MORMENTE PORQUE SE MO STRA SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENT

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMUNIC ADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O PRESO AO JUIZ COMPETENT E, FACULTADA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, SENDO-LHE ASS EGURADA ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE V

Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 AUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PRO VISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUR EZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIAR IA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESS

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 O NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, MUNICOES, SUBSTANCIAS ENTORPECENT ES, ALEM DE UM CELULAR PRODUTO DE FURTO/ROUBO E OUTROS OBJETOS E VALORES MONETARIOS (FF. 3/6). NOTA DE CULPA A F. 9; AUTO DE EXIBI CAO E APREENSAO AS FF. 10/12; TERMOS DE ENTREGA DE MENORES AS FF. 13/14; RELATORIOS MEDICOS AS FF. 17/19; LAUDO PRELIMINAR DE CONS TATACAO DE NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA AS

Seção III ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 PROVISORIO DA AUTUADA PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECO NOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 31 2 DO CPP). ALEM DISSO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDAD E, VISTO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENTOS NECESSIDADE E ADEQUACAO QUE O COMPOE, RECOMENDA A LIBERACAO DA AUTUADA, A FIM DE EVITAR O CONTATO CONTINUO COM O CARCERE. NO ENTANTO,