Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 EI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, N INGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO DE FLA GRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICIAL. N A ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTA DA PELOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEC ORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QU

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 ERIFICA, AS PRISOES EM FLAGRANTE FORAM EFETUADAS LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL DEVEM SER HOMOLOGADAS. 2. CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. E IMPERIOSO R ESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12. 403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, D EVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 31

Seção III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROC ESSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. CONCESSAO D E LIBERDADE PROVISORIA. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECE BIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA

Seção III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 CIDO. 1. HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. PRIMEIRAMENT E, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O AUTUADO HAVIA ACABADO DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PE NAL (ART. 302, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDI ENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, A VITIMA, AS TESTEMUNHAS E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FORAM CONDUZIDOS

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 O E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E AIND A FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGU E PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANT E FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEG

Seção III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 TOS NECESSARIOS PARA MANUTENCAO DA PRISAO DOS FLAGRADOS. E IMPERI OSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LE I N 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGR ANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOSTOS) E A FINA

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 ). ALEM DISSO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, VISTO DE FORMA INTEGRADA AOS ELEMENTOS NECESSIDADE E ADEQUACAO QUE O C OMPOE, RECOMENDA A LIBERACAO DOS AUTUADOS, A FIM DE EVITAR O CONT ATO CONTINUO COM O CARCERE E PREVENIR AS VICISSITUDES QUE LHE SAO INERENTES. NAO BASTASSE ISSO, REPUTO IMPORTANTE PONDERAR QUE O A UTUADO E PRIMARIO E NAO POSSUI MAUS ANTECEDEN

Seção III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJ A EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREV IA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO E QUE, NEST A ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM I NFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA EST

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTID O. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCION AL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULA MENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRET ADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISS