Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 LEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACA O DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDE R LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENA O EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FU

Seção III ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES O S PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO JUSTINO AMORIM CORDEIRO. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICI OS SUFICIENTES DE AUTORIA (F. 7) E PROVA DA MAT

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITU CIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CA UTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCA O DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIG

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 SSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CA SOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINI DOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MI LITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM Q

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMEN TADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEC ORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA , DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LI BERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E IN

Seção III ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 IA. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODU ZIDA PELA LEI 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISA O EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 310 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENT O DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIV A OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES P

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 SALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.40 3/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEV ERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319,

Seção III ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 GUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILIT AR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITUACAO D E FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAV

Seção III ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM SITU ACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREI TO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIR A, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONS TITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGU

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 CIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CA UTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCA O DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EX ISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE A