Seção III ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 A DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE EST EJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PR EVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, N ESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDE M INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA

Seção III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA AS SENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: N INGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CAS OS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIA

Seção III ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 A) LANCADO A F. 20, TESTIFICOU QUE O CONDUZIDO ESTAVA SOB INFLUEN CIA DE ALCOOL (F. 20), PREENCHENDO-SE, ASSIM, O REQUISITO DO ART. 306, 1, II, DA LEI N 9.503/97. NO CASO EM TELA, FORAM COLACIONAD OS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE FLAGRANCIA, EIS QUE O AUT UADO FOI ENCONTRADO, LOGO DEPOIS, EM SITUACAO QUE FACA PRESUMIR S ER ELE O AUTOR DA INFRACAO PENAL (ART. 302

Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRIT A E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS C ASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFIN IDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA M ILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SE

Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 ADA. 2. CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O J UIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSA O DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APL

Seção III ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSE NTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NIN GUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 FEDERAL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA AO JUIZ C OMPETENTE, FACULTADA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, SENDO -LHE ASSEGURADO ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVI DAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 06 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 DA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVI SORIA. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A A

Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 S E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSIN ADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL OND E SE ENCONTRAVA A PRESA AO JUIZ COMPETENTE, E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELES INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA A AS SISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 EDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. S EM SE OLVIDAR DA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO EM P RISAO PREVENTIVA (FF. 20/21), REPUTO IMPORTANTE SALIENTAR QUE DA ANALISE DOS AUTOS NAO VERIFIQUEI A PRESENCA DOS REQUISITOS NECESS ARIOS PARA MANUTENCAO DA PRISAO DO FLAGRADO. E IMPERIOSO RESSALTA R QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZID

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 SIDADE E ADEQUACAO QUE O COMPOE, RECOMENDA A LIBERACAO DO AUTUADO , A FIM DE EVITAR O CONTATO CONTINUO COM O CARCERE E PREVENIR AS VICISSITUDES QUE LHE SAO INERENTES. NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVIS AO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITO S QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FO