Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 F. 3/9). NOTA DE CULPA A F. 12, AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE F . 13, TERMO DE ENTREGA A F. 14, CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAI S AS FF. 18/19. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO . DECIDO. 1. HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. PRIMEIRA MENTE, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRA DO, EIS QUE O AUTUADO FOI PERSEGUIDO, LOGO

Seção III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O CUMPR IMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. E IMPERIOSO RESS ALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N 12.4 03/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DE VERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 D

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 M FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE E NCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDE M ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SAL VO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITA R, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORD

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESEN TES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DI CCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOS TOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBL

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PREVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQ UISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ D EVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS M EDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO SER O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO PRE

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 ADO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). ALEM DIS SO, O VALOR CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, VISTO DE FORMA I NTEGRADA AOS ELEMENTOS NECESSIDADE E ADEQUACAO QUE O COMPOE, RECO MENDA A LIBERACAO DO AUTUADO, A FIM DE EVITAR O CONTATO CONTINUO COM O CARCERE E PREVENIR AS VICISSITUDES QUE

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO LUIS FERNANDO COSTA. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FF. 3/6) E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA (FF. 9 E 11/12) NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO DO AUTUADO PARA GARANTIR A ORDEM PUB LICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL O

Seção III ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 FF. 21/22. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DE CIDO. 1. HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. PRIMEIRAMENT E, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O AUTUADO FOI ENCONTRADO COM OBJETOS QUE FIZERAM PRESUMIR SE ELE O AUTOR DA INFRACAO PENAL (ART. 302, IV, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSIC

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 LO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO A RT. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIAN CA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTR A ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LX I: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DE

Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 OSTOS AUTORES DO CRIME FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, E STANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERV ADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, S ENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR E LE INDICADA, BEM COMO A ASSISTENCIA DE ADV