Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 AGRANTE. PRIMEIRAMENTE, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCO NTRA-SE DEMONSTRADO, JA QUE O AUTUADO, EM TESE, FORA PRESO, APOS O SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRACAO PENAL, SITUACAO QUE FAZ RECAIR SOBRE ELE A PRESUNCAO DE AUTORIA DO CRIME (ART. 302, II, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS , O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS, O SUPOSTO AU

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 , OBSERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAC AO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO JANILDO SILVA MAGALHAES. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PR OVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRIS IONAMENTO PROVISORIO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONO MICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ORIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRI SAO. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTROD UZIDA PELA LEI N 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PR ISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMEN TO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM F

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 O QUE CONDUZIDA, RESPONSAVEL PELO ACIDENTE DE TRANSITO, ESTAVA EM VISIVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ, SENDO AVERIGUADO, AINDA, QUE EM RA ZAO DO ACIDENTE TRES PESSOAS FICARAM FERIDAS. REGISTROU-SE, POR F IM, QUE A FLAGRADA AINDA DESACATOU OS AGENTES DE TRANSITO E ESCRI VAES DE POLICIA (FF. 3/8). NOTA DE CULPA A F. 10; REGISTRO DE ATE NDIMENTO INTEGRADO AS FF. 11/14; RELATORIO ME

Seção III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 TEJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO P REVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUA L E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORD EM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PE LOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCE

Seção III ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 E, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FO RA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ES TEJA EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO P REVIA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUA L E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALME

Seção III ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 NTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS N O ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM F IANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCO NTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM E SCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICI

Seção III ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 IBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA E XCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA EST A REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SE R DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS CO

Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO D O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXIST ENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU R EQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OBSERVO QUE NAO

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOSTOS) E A FINALIDADE DE RESGUARD AR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISIT