Seção III ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 AUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988 , EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELIT O OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA CO MPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRI AMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURID ICA, FORA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE S

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 TORIA. COMO E CEDICO, A PRISAO PREVENTIVA E EXCECAO E, COMO EXCEC AO DEVE SER ANALISADA, SOB PENA DE CRIACAO DE PRECEDENTES GRAVADO S DE INCLINACOES CONTRARIAS AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, QUANDO N AO, DE MOTIVACOES CASUISTAS. NO CASO EM APRECO, VERIFICO QUE ESTA DEVIDAMENTE PRESENTE NOS AUTOS A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E TAMBEM HA INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, CO

Seção III ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 AO EM FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: 1) RELAXAR A PRISAO IL EGAL; 2) CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PR ESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL E, AINDA, SE REVELAREM INADEQUADAS/INSUFICIENTES AS MED IDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, 3) OU, NAO COMPORTAVEIS AS SO LUCOES ANTERIORES, CONCEDER LIBERDADE PR

Seção III ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 IBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA E XCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA EST A REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SE R DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS

Seção III ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 S OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO SER O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, VISLUMBRO A NECESSIDADE DE APLICAR A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, PARA A FINA LIDADE DE ASSEGURAR O COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E EVITA R A REITERACAO DELITIVA. QUANTO A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, O AR T. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE: A

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 REVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA Q UE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPO

Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 ILVA AUTUADO PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS . 33 E 35, CAPUT, DA LEI N 11.343/06. NA MANIFESTACAO DE FLS. 16/ 18 O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE DESFAVORAVEL AO PEDIDO. VIE RAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. E A SINTESE. DECIDO. O AR TIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTIPULA QUE: ART. 312 A PRI SAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GA

Seção III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 TE CODIGO E OBSERVADOS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO SER O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO P REVENTIVA, VISLUMBRO A NECESSIDADE DE APLICAR A MEDIDA CAUTELAR D E FIANCA, PARA A FINALIDADE DE ASSEGURAR O COMPARECIMENTO AOS ATO S DO PROCESSO E EVITAR A REITERACAO DELITIVA. QUANTO A MEDIDA CAU TELAR DE FIANCA, O ART. 325 DO CODIGO DE PRO

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 A A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO JOEL SANTOS MARQUE S BARBOSA. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FF. 3/7), E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA (FF. 10/ 16) NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO PARA G ARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP

Seção II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 ENTE A INSTALACAO DE MONITORAMENTO ELETRONICO NO REQUERIDO, COM A ENTREGA DO BOTAO ANTIPANICO PARA A VITIMA. E O SUFICIENTE RELATO . DECIDO. AB INITIO, VERIFICO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC IA CONCEDIDAS A FAVOR DA VITIMA NAO FORAM REVOGADAS E PERMANECEM VIGENTES ATE A PRESENTE DATA. VERIFICO QUE O REQUERIDO, MESMO APO S TER SIDO PRESO, CONTINUA DESCUMPRINDO AS M