Seção III ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 ) (NEGRITEI) HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO P ARA FORMACAO DA CULPA. AUSENCIA DE INTERROGATORIO DO REU. CONSTRA NGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOE-SE A CONCESSAO DA ORDEM IMPETR ADA POR OCORRENCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMACAO DA CULPA, QUANDO OS AUTOS DEMONSTRAREM QUE, POR CULPA EXCLUSIVA DO ORGAO JU RISDICIONAL, O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO H

Seção III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 HE SAO INERENTES. NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVIS TAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE N

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 RIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER L IBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARE S PREVISTAS NO ARTIGO 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ARTIGO 282 DESTE CODIGO" ASSIM, DIANTE DE UMA INTER PRETACAO CONJUNTA E HARMONICA DOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS PENAIS , AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DE

Seção III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 E INDISPONIVEL PARA CONTA JUDICIAL NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO ) HORAS (CPC, ART. 854, 5). EM SEGUIDA, INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA ATRAVES DO SEU ADVOGADO (CPC, ART. 841, 1). ESCOADO O PRA ZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM QUALQUER ALEGACAO DO EXECUTADO, INTIME -SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. MI NEIROS, 09 DE MAIO DE 2017. DEMETRIO MENDES

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 A A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA AUTUADA THAIANE DA SILVA S OUZA. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE A UTORIA (FF. 3/7) E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA (FF. 10/13), N AO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO PARA GARANT IR A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL, A APLICACAO DA LEI PE NAL E TAO POUCO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBL

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 DO AUTUADO MURILO MEDEIROS MACHADO DE OLIVEIRA. ISSO PORQUE, APE SAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FF. 3/6) E PRO VA DA MATERIALIDADE DELITIVA (FF. 10/12) NAO PERCEBO A NECESSIDAD E DE APRISIONAMENTO PROVISORIO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A O RDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). NESSE PASSO, VEJAMOS A PRE

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 CONSTANTES DO ARTIGO 282 DESTE CODIGO" ASSIM, DIANTE DE UMA INTER PRETACAO CONJUNTA E HARMONICA DOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS PENAIS , AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PRE VENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: I) COMPA

Seção III ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 ITAR, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJ A EM SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREV IA ORDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NES TA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA E

Seção III ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 O, EIS QUE O CONDUZIDO FOI DETIDO ENQUANTO, EM TESE, COMETIA AS I NFRACOES PENAIS (ARTIGOS 305 E 306, AMBOS DA LEI FEDERAL N 9.503/ 97) EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, A TE STEMUNHA E O CONDUZIDO FORAM REGULARMENTE OUVIDOS, TENDO SIDO O I NSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS IN CISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUI

Seção III ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO SER O CASO DE DECR ETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, VISLUMBRO A NECESSIDADE DE APLICAR A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, PARA A FINALIDADE DE ASSEGURAR O COMP ARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E EVITAR A REITERACAO DELITIVA. Q UANTO A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, O ART. 325 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL PREVE: ART. 325. O VALOR DA FIANC