Seção III ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICACAO: DJ 06.08.2007). INSTA SALIENTAR QUE ACEITAR A TESE P REFACIAL DA DEFESA, REPRESENTARIA VERDADEIRO ESTIMULO A PEQUENOS DELITOS QUE NO CONJUNTO OCASIONARIAM DESORDEM SOCIAL, NAO SE EMER GINDO A HIPOTESE DE APLICACAO DO PRINCIPIO DO "CRIME DE BAGATELA" AOS CASOS ONDE O "MODUS VIVENDI" DO AGENTE E A REITERACAO EM PRA TICAS CRIMINOSAS, O QUE PARECE SER O CASO

Seção III ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 RIA. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM DIREITO FU NDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA ESTEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. DESTARTE, MESMO EM FACE DA NATUREZA DAS INFRACOES PENAIS, SUPOSTAMENTE COMETIDAS (LESAO CORPORAL CULPOSA NO TRANSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE), ENTENDO QU E O ACUSADO PODE SER BENEFICIADO COM O INST

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS CO MMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 3 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PRESSUPOSTOS) E A FINAL IDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUC AO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (F

Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 UIZ ANTONIO DAMAZIO PEREIRA (ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ), POSTO QUE A LEI PROCESSUAL PENAL CONFERE, EXPRESSAMENTE, A GAR ANTIA AO AUTUADO DE ARBITRAMENTO DA FIANCA (ART. 322). ADEMAIS, P REVE O ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: O JUIZ PODERA RE VOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM CO

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 TERIOS CONSTANTES DO ARTIGO 282, DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE N AO SER O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, VISLUMBRO A NEC ESSIDADE DE APLICAR A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, PARA A FINALIDAD E DE ASSEGURAR O COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E EVITAR A R EITERACAO DELITIVA. QUANTO A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, O ARTIGO 325, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE: ART.

Seção III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 TESTEMUNHAS NAO LOCALIZADAS INDEPENDE DE INTIMACAO, DEVENDO O PRO CESSO PROSSEGUIR-SE NOS DEMAIS TERMOS SE, DENTRO EM 3 (TRES) DIAS , OUTRAS NAO FOREM INDICADAS. III - A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 483, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECONHECENDO OS JURADOS A AU TORIA E A MATERIALIDADE, SERAO INDAGADOS SE ABSOLVEM O ACUSADO, C UJO QUESITO ENGLOBA TODAS AS TESES ABSOLUTOR

Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 AO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, OB SERVO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO D A PRISAO PREVENTIVA. ISSO PORQUE, APESAR DE VISLUMBRAR INDICIOS S UFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, NAO PERC EBO A NECESSIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO PARA GARANTIR A OR DEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRU

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 AUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRIT ERIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO S ER O CASO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, VISLUMBRO A NECESSI DADE DE APLICAR A MEDIDA CAUTELAR DE FIANCA, PARA A FINALIDADE DE ASSEGURAR O COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E EVITAR A REITE RACAO DELITIVA. A FIANCA SERVIRA PARA GAR

Seção III ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 ENTE, FACULTADA COMUNICACAO AS PESSOAS POR ELES INDICADAS, SENDOLHE ASSEGURADO ASSISTENCIA DE ADVOGADO. AS NOTAS DE CULPA FORAM D EVIDAMENTE ENTREGUES PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTI GO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 DA CONCESSAO DE LIBERDADE P ROVISORIA. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011, TAO LOGO

Seção III ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 VISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CRITERIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. ASSIM, APESAR DE NAO SER O CASO DE DECRETA CAO DA PRISAO PREVENTIVA, VISLUMBRO A NECESSIDADE DE APLICAR A ME DIDA CAUTELAR DE FIANCA, PARA A FINALIDADE DE ASSEGURAR O COMPARE CIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E EVITAR A RE