732 resultados encontrados para determinabilidade do valor - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1511 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 COMO INSTRUMENTO QUE MATERIALIZA UMA OBRIGAçãO, DEVE SE SUBMETER AOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART 580 DO CPC), EM RAZãO DE DISPENSAR O RECONHECIMENTO JUDICIAL E BUSCAR APENAS A SATISFAçãO A CERTEZA SE MANIFESTA NA AUSêNCIA DE DúVIDA QUANTO à EXISTêNCIA DA OBRIGAçãO CONSUBSTANCIADA NA CáRTULA; A LIQUIDEZ “EXPRESSA DETERMINAçãO DO
Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta conformou a informação às fls. 176/178 e 216/217. O autor exeqüente discordou e o juiz extinguiu a execução nos termos do art. 267, VI e 794, I do CPC. Apresentados embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nesse contexto, apela o exeqüente, sem ver cumprida sequer a execução de a obrigação de fazer. DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. O artigo 586 do Código de Processo Civil estabelece que toda execução deve se fundar em título
Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta conformou a informação às fls. 176/178 e 216/217. O autor exeqüente discordou e o juiz extinguiu a execução nos termos do art. 267, VI e 794, I do CPC. Apresentados embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nesse contexto, apela o exeqüente, sem ver cumprida sequer a execução de a obrigação de fazer. DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. O artigo 586 do Código de Processo Civil estabelece que toda execução deve se fundar em título
(AC nº 2007.71.00.029138-8, TRF 4ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, unânime, julgado em 26/10/2011, D.E. 07/11/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 6.830/80. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO. DESONERAÇÃO DE BENS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. HONORÁRIOS ADVOCAT
sentença ordinária ou líquida; 2. aquela que declara apenas o an debeatur: sentença genérica ou ilíquida. Nesse caso, há a necessidade de fase liquidativa, por artigos ou por arbitramento. (...) O estado de determinabilidade do valor da obrigação mediante a realização de simples cálculos aritméticos não retira a liquidez da obrigação. Assim é que se for necessária apenas a realização de cálculos para se chegar ao valor da obrigação, não há necessidade de liquidação, ba
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 SúMULA 3 AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ, 4ª TURMA, AGRG NO RESP 590532 / SC, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO EM 15/09/2011) (GRIFEI) II – MéRITO TRATA-SE DE EMBARGOS DO DEVEDOR OU à EXECUçãO, PREVISTO NO ART 736 E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE POSSUI A NATUREZA MISTA DE DEFESA E AçãO, INAUGURANDO UMA NOVA RELAç
ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 DE CONDENA-LOS AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. MAS CON DENO APENAS A AUTORA AS CUSTAS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME M-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E NADA REQUERIDO POR QUALQUER PA RTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SE M GRATUIDADE, SE FOR O CASO. AUTORIZO QUALQUER REPRESENTANTE DA E MPRESA RE A RETIRAR AS CHAVES AS FLS. 43. J
"São duas as espécies de sentença civil: 1. aquela que declara o an debeatur (o que é devido - certeza) e o quantum debeatur (o quanto devido - liquidez): sentença ordinária ou líquida; 2. aquela que declara apenas o an debeatur: sentença genérica ou ilíquida. Nesse caso, há a necessidade de fase liquidativa, por artigos ou por arbitramento. (...) O estado de determinabilidade do valor da obrigação mediante a realização de simples cálculos aritméticos não retira a liquidez da o
00072 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011247-41.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.011247-8/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS BA021011 DANTE BORGES BONFIM SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR IDALINA DA SILVA (= ou > de 60 anos) SP113376 ISMAEL CAITANO JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE BIRIGUI SP 13.00.00081-9 3 Vr BIRIGUI/SP DECISÃO Trata-se de ação ajuizada
Ainda a respeito, expõe Paulo Henrique Lucon na obra Código de Processo Civil Interpretado, coordenada por Antonio Carlos Marcato: São duas as espécies de sentença civil: 1. aquela que declara o an debeatur (o que é devido - certeza) e o quantum debeatur (o quanto devido - liquidez): sentença ordinária ou líquida; 2. aquela que declara apenas o an debeatur: sentença genérica ou ilíquida. Nesse caso, há a necessidade de fase liquidativa, por artigos ou por arbitramento. (...) O estad