732 resultados encontrados para determinabilidade do valor - data: 10/08/2025
Página 7 de 74
Processos encontrados
"erro material. A correção do erro material pode fazer-se de ofício. Desse modo, não importa que não se tenha contido nos termos do pedido de declaração formulado pela parte.Não há cogitar de "reformatio in pejus"." Passo à análise de apelação. No que tange à preliminar de que a R. sentença seja submetida ao duplo grau obrigatório por possuir natureza ilíquida, verifico que líquida é a sentença cujo quantum debeatur pode ser obtido por meros cálculos aritméticos, sem a nece
Assim, se as partes indicaram os valores que entendem devidos, o magistrado, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, também deveria fazê-lo, sob pena de retirar do título o seu principal requisito, qual seja, a liquidez (artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil), tornando nula a execução. Se, eventualmente, não dispunha de elementos para fixar o quantum debeatur deveria encaminhar os autos ao contador ou ao perito judicial para a sua devida apuração, traç
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 AO. QUANTO AO MERITO, ALEGA QUE O DOCUMENTO QUE INSTRUI O PROCESS O E PERFEITO, ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS; QUE FIRMA RAM UM NOVO COMPROMISSO, O QUE TORNOU INVALIDA QUALQUER TRANSACAO ANTERIOR; QUE HOUVE O REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA; Q UE OS EXECUTADOS NAO CONSEGUIRAM PAGAR, PORTANTO DEVEM SER EXECUT ADOS. IMPUGNACAO DA REPLICA DOS EMBARGOS A
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 FORCA DO ART. 3 DA MED. PROV. 2.160-25, PODENDO INCLUSIVE SER UTI LIZADA NA ABERTURA DE CREDITO EM CONTAS CORRENTES; QUE NAO FOI DE MOSTRADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA E, QUE PACTUAR JUR OS ACIMA DE 12% AO ANO, NAO CARACTERIZA ILEGALIDADE. DESTARTE, PU GNOU PELA IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. INTIMADAS AS PARTES PARA ES PECIFICAREM PROVAS, SOMENTE O EMBARGADO PUG
"São duas as espécies de sentença civil: 1. aquela que declara o an debeatur (o que é devido - certeza) e o quantum debeatur (o quanto devido - liquidez): sentença ordinária ou líquida; 2. aquela que declara apenas o an debeatur: sentença genérica ou ilíquida. Nesse caso, há a necessidade de fase liquidativa, por artigos ou por arbitramento. (...) O estado de determinabilidade do valor da obrigação mediante a realização de simples cálculos aritméticos não retira a liquidez da o
RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO CODINOME No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR MARIA APARECIDA FERREIRA AUGUSTO SP284869 SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA FERREIRA 00108508020118260438 2 Vr PENAPOLIS/SP DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez. Foram deferidos à
RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RJ164365 DANIELA GONCALVES DE CARVALHO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ROSANGELA ALVES DE LIMA SP167651 VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA 12.00.00023-2 2 Vr BIRIGUI/SP DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Foram deferidos à parte autora os benefícios
direito ou mesmo lhe dá origem, ou será atingido mediante providências inerentes ao incidente de liquidação de sentença (arts. 475-A ss.); quando o valor de obrigação reconhecida em sentença ou em título extrajudicial é determinável por mero cálculo, não há iliqüidez nem é necessária liquidação alguma, bastando ao credor a elaboração da memória de cálculo indicada nos arts. 475-B e 614, inc. II, do Código de Processo Civil. ( Instituições de Direito Processual Civil, v
RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP165464 HELTON DA SILVA TABANEZ SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR MARIA IVONETE DOS SANTOS SP110207 JOSUE OTO GASQUES FERNANDES 30003565620138260464 1 Vr POMPEIA/SP DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade. Foram deferidos à parte
ocasião do julgamento da apelação. §1º. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal." No que tange à preliminar de que a R. sentença seja submetida ao duplo grau obrigatório por possuir natureza ilíquida, verifico que líquida é a sentença cujo quantum debeatur pode ser obtido por meros cálculos aritméticos, sem a necessidade de nova fase de produção de provas ou de atividade cognitiv