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2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 do autor. 413 da condenação as horas extraordinárias nos dias em que o Acórdão Processo Nº RO-0011280-40.2015.5.01.0017 Relator CESAR MARQUES CARVALHO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RODRIGO MOREIRA(OAB: 190042/RJ) ADVOGADO EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO(OAB: 138704/RJ) ADVOGADO RICARDO CORIOLANO CARVALHO(OAB: 99885/RJ) RECORRIDO ELIZABETH DE SOUZA RODRIGUES ADVOGA
3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 952 contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a Conclusão do recurso partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civ
3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1626 A respeito do índice de correção monetária, em decisão proferida no último dia 18 de dezembro, o Excelso STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 para "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que �
3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 841 neste Regional, do que dá mostras a Súmula 73: Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e art. 879, §7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017). Conclusão do recurso I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a
3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1813 contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Conclusão do recurso Civ
3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1628 A respeito do índice de correção monetária, em decisão proferida no último dia 18 de dezembro, o Excelso STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 para "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que �
3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1643 contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Conclusão do re
2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 RECORRIDO Advogado Carla Duarte Simoni Rogerio Damin(OAB: 35890RS) [3ª T.] por unanimidade, em juízo de adequação, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para determinar seja observado o divisor 180 para as horas extras excedentes a seis horas por dia, mantendo íntegra a decisão anteriormente proferida quanto às demais matérias. Valor da condenação inalter
3195/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1806 de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a Conclusão do recurso par
3118/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020 943 Fazenda Pública lhe são aplicadas, sujeitando-se ao regime de precatório, estabelecido nos arts 100, da CR e 535, do Código de Processo Civil. Agravo de Petição parcialmente provido. Processo: 0121500-31.2006.5.20.0005 (PJe). Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Publicação: 24/07/2020. Tendo em vista a atuação da agravante em convênios com o Estado de Sergi