Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1356 condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação, postulando pelo arquivamento do feito. Assim, em face da manifestação da requerente,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

verossimilhança exigida pelo diploma processual é mais do que o fumus boni juris com o qual se contenta o órgão jurisdicional ao conceder a tutela cautelar. Deve estar presente, assim, certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença. Demais disso, deve ser demonstrada a reversibilidade da medida e que a apreciação apenas ao final da demanda, em sentença, pode levar o autor a suportar danos irreparáveis ou de difícil reparação.Em casos como o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da DANIELLA MACENO DOS SANTOS, objetivando o recebimento da importância de R$13.074,88 (treze mil, setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente ao Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos - CONSTRUCARD celebrado em 14.04.2010.Com a inicial vieram os documentos (fls. 06/38).Redistribuição do feito �

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 1824 DOS ANJOS PIMENTEL, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do requerido(a) HEROD ADRIEL MARQUES DA COSTA, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício

Diário da Justiça ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6591/2019 - Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2019 849 ALDECIO BRITO BARROSO, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da açã

Diário da Justiça ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7028/2020 - Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 1442 Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a víti

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constantes dos autos, informe este Juízo se o valor da causa apresentado é coerente. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve estar presente, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória se

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 3663 RICARDO CORDOVA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Decisão Decisão Processo Nº RTSum-0000196-72.2017.5.12.0047 RECLAMANTE ELISANGELA DO NASCIMENTO ADVOGADO JUCIARA REIS CENSI(OAB: 36021/SC) RECLAMADO CND CONFECCAO E FACCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME ADVOGADO MARCEL BRUNO GASPARIN(OAB: 20837/SC) RECLAMADO CIA DO JEANS INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGA

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 REGIÃO 82 Porém, no caso, não se verificam jornadas sobre-humanas, daí não foi extrapolado o aspecto patrimonial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS As multas administrativas, não se pode perder de vista, têm um Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/08/2017 - fl(s)./Id caráter pedagógico, logo, não se pode dizer que a ré não sofreu 03B218C; petição recurs

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 168 DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam VOTO: acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade Pressupostos de admissibilidade recursal. Uma vez constatada obscuridade cuja interpretação literal poderia conduzir em