Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

248.3. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Portanto, a pena permanece em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa. 248.4. Já na terceira fase, não existem outras agravantes e atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa. 249. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mí

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

arquivo, sem baixa na distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-E. 0004522-94.2013.403.6111 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA) X JUAREZ CARLOS MUNHOZ MOTA Vistos etc.Cuida-se de execução de sentença, promovida por CLARICE DOMINGOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Foi expedido o Ofício Requisitório, conforme certidão de fl. 76.O valor para o pagamento do ofício requisitório foi depositado, em conta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

arquivo, sem baixa na distribuição. INTIME-SE. CUMPRA-E. 0004522-94.2013.403.6111 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP205792B - MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA) X JUAREZ CARLOS MUNHOZ MOTA Vistos etc.Cuida-se de execução de sentença, promovida por CLARICE DOMINGOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Foi expedido o Ofício Requisitório, conforme certidão de fl. 76.O valor para o pagamento do ofício requisitório foi depositado, em conta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (583 GRAMAS DE "COCAÍNA"). PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. ACUSADO SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar encontra-se em consonância com os preceitos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficientemente fundamentad

Caderno único ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de dezembro de 2013 circunstância de o crime ter sido praticado por agente que se prevaleceu de relações domésticas já integra o próprio tipo penal qualificado, não podendo ser utilizada para recrudescer a pena na segunda fase da dosimetria como agravante. (...) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artig

Caderno único ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de dezembro de 2013 que houve uma discussão entre ele e sua companheira, "que deu um tapa no rosto da Ofendida", que "em determinado momento, chegou a segurar a Ofendida pelo pescoço", e "que em razão do tapa no rosto da Ofendida ela chegou a sangrar um pouco" (fl. 136 e verso). Ademais, o Laudo Técnico juntado às fls. 42/43 atesta as agressões relatadas pela vítima corroborando as suas declarações. Vejamos: "[..

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ocorrido cerca de trinta anos antes, ou seja, ainda que tivesse que assumir a responsabilidade pelos negócios familiares, o tempo decorrido desde o óbito de seu genitor, por certo já seria suficiente a que se inteirasse do mundo dos negócios.De outro lado, anote-se que, para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no artigo 171, 2º, II, do Código Penal, basta que o agente pratique um dos verbos nucleares do tipo (vender, permutar, dar em pagamento ou garantia), coisa pr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Público Federal, para a) reincluir a empresa Rondowoods Comércio de Madeiras Ltda.-ME no polo passivo da presente ação penal; b) condenar a empresa Rondowoods Comércio de Madeiras Ltda.-ME e os réus Liosmar Ferreira de Souza e Edinete Ferreira de Souza, pela prática do delito previsto no parágrafo único do artigo 46 da Lei 9.605/98; e c) excluir da sentença condenatória a substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do réu Liosmar Ferreira de Souza, tendo em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estelionatos estão seguramente comprovados (v. item 118, supra), pelo que a fração de exasperação há de ser de 2/3 (fração máxima). Endosso aqui o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a reprimenda deve ser elevada à medida do número de crimes cometidos em continuidade, na seguinte proporção: 1/6 para dois crimes; 1/5 para três crimes; 1/4 para quatro crimes; 1/3 para cinco crimes; 1/2 para 6 crimes; e 2/3 para 7 ou mais crimes.129. Por tudo quanto exposto, o d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Público Federal, para a) reincluir a empresa Rondowoods Comércio de Madeiras Ltda.-ME no polo passivo da presente ação penal; b) condenar a empresa Rondowoods Comércio de Madeiras Ltda.-ME e os réus Liosmar Ferreira de Souza e Edinete Ferreira de Souza, pela prática do delito previsto no parágrafo único do artigo 46 da Lei 9.605/98; e c) excluir da sentença condenatória a substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do réu Liosmar Ferreira de Souza, tendo em