Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1238 964 criminais, a natureza do crime e a pena aplicada. Acrescente-se que os demais fundamentos daquela decisão ainda persistem. Deixo, ademais, de fixar eventual indenização mínima, tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não haver instrução e pedido a respeito de eventuais da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1325 1454 do caso fortuito ou força maior seria perfeitamente aplicável o disposto no art. 28, §1º, do Código Penal, constituindo causa de exclusão da culpabilidade. Em conclusão. O art. 45 da Lei 11.343/2006 é desnecessário... Caso fortuito ou força maior: somos defensores da equiparação dos termos, bastan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1278 2587 mais a ser analisado, torno a pena acima a pena definitiva. De acordo com o artigo 33 do Código Penal, o regime será inicialmente o aberto. Cada dia multa deverá ser calculado no mínimo legal (um trigésimo do valor do salário mínimo vigente), diante da ausência de elementos quanto à situação econô

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1196 1844 seguinte: requer que a ação seja julgada procedente nos termos da denúncia. A defesa também apresentou alegações finais com os seguintes argumentos: requer que a ação seja julgada improcedente; que o acusado seja absolvido com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.É o relatório d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1219 1463 Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível (NUCCI, Guilherme de Souza; Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág.689). Quanto aos desacatos, estes crimes sim ficaram plenamente demonstrados. A prova t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 954 1804 e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no patamar mínimo legal.Na segunda fase, vislumbro a incidência da atenuante da menoridade, motivo pelo qual reduzo a pena ao mínimo, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo legal.Na terceira fase, reconheço a prese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 870 2141 de bens existentes dentro do veículo pertencente à vítima, utilizando-se de chave falsa para adentrar no carro, não logrando êxito na sua empreitada criminosa por circunstância alheia à sua vontade, de modo que um decreto condenatório é medida que se impõe.Deixo, ademais, de fixar eventual indeniza�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1190 2092 demonstra possuir péssima conduta social, má personalidade e propensão para a delinqüência habitual. (TJ SP, Revisão nº 8786473/1-00, Relator Euvaldo Chaib, Julgamento 05.12.2006). Há que ser lembrado, também, o entendimento segundo o qual situação semelhante é considerada como mau antecedente: A 1ª

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1013 211 quando se ajusta a outros componentes do acervo probatório.(TJSP - AC - Rel. Vanderlei Borges - RT 665/266). Reforçando o entendimento: “Nos crimes contra os costumes, via de regra, a prova não é coletânea dos fatos, quase sempre sendo mais circunstancial que direta. Assim, a palavra da vítima é de mai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1079 187 ainda, que, a quantia de R$ 15,00 subtraída foi recuperada (fls. 78). Interrogado, o réu confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia; afirmou que não fez uso de faca para ameaçar as vítimas; não tem antecedentes criminais; antes de ser preso trabalhava como açougueiro; praticou roubo porque e