Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 NDO TRATADA DA PENA DE MULTA. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMI NADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POSTO QUE NAO HOUVE PED IDO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO OU PELA VITIMA, O QUE E NEC ESSARIO PARA A FIXACAO DA INDENIZACAO MINIMA, SEGUNDO O ILUSTRE G UILHERME DE SOUZA NUCCI, ESSE PEDIDO DEVE P

Seção II ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 COMO PESSOA CARENTE FINANCEIRAMENTE, CONFORME ANALISE ACIMA. RES TA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, IN CISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11. 719/08), UMA VEZ QUE O BEM SUBTRAIDO FOI RESTITUIDO A VITIMA. ADE MAIS, NAO HOUVE PEDIDO FORMAL PARA A FIXACAO DE INDENIZACAO MINIM A, O QUE SERIA NECESSARIO, SEGUNDO O ILUSTR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 1314 Processo 1000979-36.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Cesar Ponte - Claunice Aparecida Pelicel - - Sidnei Alexandre da Ponte - É o presente para intimar as partes interessadas de que foi agendada pelo perito nomeado, Bruno Marçal Vieira Manzato, data para re

Seção II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. O REGIM E INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O AB ERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PEN AS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS NECESSARIOS PARA TANTO (

Seção III ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1371 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 DISTRIBUIçãO. APARECIDA DE GOIâNIA, 15 DE AGOSTO DE 2013. JUIZ WILLIAM FABIAN 1ª VARA CRIMINAL 1“56-A. PROCEDIMENTO PARA A FIXAçãO DA INDENIZAçãO CIVIL: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR 'MíNIMO' PARA A REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO PENAL, é FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUçãO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE

Seção II ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 EDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA REGISTRO NO NOME DO APEN ADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). OBSERV ANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/

Seção II ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 E DIREITO NR. PROTOCOLO : 135923-05.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 2060 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LEONARDO BRAGA DANTAS VITIMA : DIEGO HERNANE DE MIRANDA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO LEONARDO BRAGA DANTAS, BRASILEIRO, EM UNIAO ESTAVEL, NASC IDO AOS 13/02/198

Seção II ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 DE FURTO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSAO SE RA O SEMIABERTO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, LETRA B E C , DO CODIGO PENAL E SUMULA 269 DO STJ REINCIDENCIA. DEIXO DE APLI CAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIX O TAMBEM DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P OR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR AUSENCIA DE

Seção II ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 ENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-S E O SEGUINTE: ....................................ISTO POSTO, E P OR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA 04 (QU ATRO) ANOS RECLUSAO PARA O CRIME DE ROUBO. NOS MOLDES COMO ACIMA EXPOSTO, DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL EM FOCO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA P

Seção II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSEN TES OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) REINCIDENCIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENT ENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEI TORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO I II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS