Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 TATIVA DE FURTO. CRIME CONTINUADO. FRACAO MINIMA. TRATANDO-SE DE CRIMES PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO, LUGAR E MOD O DE EXECUCAO, CONTRA VITIMAS DIFERENTES, CONFIGURADA ESTA A CONT INUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL. MERECE O AUMENTO NA FRACAO MINIMA DE 1/6 (UM SEXTO) O AGENTE QUE COMETE DUAS INFRACOES EM CONTINUIDADE DELITIVA, IMPO

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 IVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VIN TE) DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, SUBSTITUID A POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAC AO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO (A) SENTENCIADO(A) PEDRO PEREIRA , EM RAZAO D

Seção III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 ACAO PECUNIARIA". LEI N. N. 7.963/89. POSSIBILIDADE. DESCONTOS LE GAIS. DEVIDOS. JUROS DE MORA.NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. ORIENT ACAO CONSOLIDADA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. INCIDENCIA IMEDIATA SOBRE OS PROCESSOS EMANDAMENTO. STJ - RESP 1099943 RS 2008/023618 4-8. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO. PROC ESSODISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. PRINCIPIO

Seção III ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 IFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 306 E 309, DA LEI 9.503 /97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). ATENTO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP, PASSO A DOSAR-LHES A PENA. POR SUA CULPABILIDADE, QUE REVELOU INCONTESTE, SENDO PESSOA ADULTA, PODENDO TER AGIDO DE FOR MA DIVERSA, MAS NAO O FEZ, TENDO PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE D O FATO; POR SEUS ANTECEDENTES, QUE SAO BON

Seção III ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 ACUSADO. RESULTADO DA PENA: 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA: CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP), BEM COMO A QUANTIDADE DE INFRACOES PRATICADAS PELO ACUSADO (DUAS), MAJORO A PENA NA FRA CAO MINIMA DE 1/6 (UM SEXTO), CONFORME A JURISPRUDENCIA DO SODALI CIO GOIANO. SENAO VEJAMOS: EMENTA: APELACAO C

Seção III ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 DECISAO (SANEAMENTO E ORGANIZACAO) CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 35 7 DO CPC/15, NESTA FASE PROCESSUAL CABE AO JUIZ PROFERIR DECISAO INTERLOCUTORIA DE SANEAMENTO E ORGANIZACAO. EM PROEMIO, VERIFICO QUE NA CONTESTACAO (FLS. 130/150) OS REUS PUGNAM PELA INAPLICABIL IDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE O AUT OR NAO SE ENQUADRA NAS DISPOSICOES DO ARTIGO

Seção III ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 A BALHO (CPC, ART 450) CABERA AO ADVOGADO D O AUTOR INFORMAR OU I NTIMAR AS TESTEMUNHAS POR EL E ARROLADAS DO DIA, DA HORA E DO LO C AL DA AUDIENCIA DESIGNADA, NA FORMA DO ART 455 DO CODIGO DE PRO C ESSO CIVIL O COMPROVANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO DEVERA SER JUN T ADO AOS AUTOS COM ANTECEDENCIA DE PELO MENOS 3 (TRES) DIAS DA D AT A DA AUDIENCIA, COM COPIA DA CORRESPONDEN

Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 LEFONICA OU TELEMATICA PROPRIAMENTE DITA, OU SEJA, E DA COMUNICAC AO DE DADOS, E NAO DOS DADOS EM SI MESMOS. DESTA FORMA, A OBTENCA O DO CONTEUDO DE CONVERSAS E MENSAGENS ARMAZENADAS EM APARELHO DE TELEFONE CELULAR OU SMARTPHONES NAO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI N. 9.296/96. II- CONTUDO, OS DADOS ARMAZENADOS NOS APARELHOS CELULARES DECORRENTES DE ENVIO OU RECEBIMENTO

Seção III ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 ERFEITAMENTE CAPAZ, TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE S EU ATO E PODERIA TER DEIXADO DE PRATICA-LO; ANTECEDENTES: TECNICA MENTE PRIMARIO (FLS. 187/190); CONDUTA SOCIAL: NAO HA NOS AUTOS Q UALQUER ELEMENTO QUE A DESABONE, RAZAO PELA QUAL NAO SE PODE DESV ALORA-LA; PERSONALIDADE: NAO HA LAUDO TECNICO NOS AUTOS A INDICALA; MOTIVOS: NAO MENCIONADO NOS AUTOS; CIRCUN

Seção III ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 REQUERIDO ADV REQTE : ETICA COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA BRITA LTDA : 62575 MG - JESUS NATALICIO DE SOUZA 77855 MG - VIRGINIA JUNIA TEIXEIRA DESPACHO : TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA PARA HASTA PUBLICA DO BEM PENHORADO AS FLS 12, QUAL SEJA, 110 M DE BRITA FINA, AVALIADOS EM R$ 14 30 0,00 (QUATORZE MIL E TREZENTOS REIS) RESTOU CERTIFICADO PELO CAR TORIO AS FLS 63, QUE