Seção II ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 M VIGOR (DECRETO 3.048, DE 06/05/1999) E NA LEI N 9032/95, QUE UN IFICOU O INDICE DO BENEFICIO. 2- O BENEFICIO DEVE SER PAGO A PART IR DO MOMENTO EM QUE O SEGURADO SE TORNOU PARCIALMENTE INCAPAZ PA RA O TRABALHO, E NAO APOS A CONFIRMACAO DO LAUDO. 3- OS HONORARIO S DE 10% ESTAO DE ACORDO COM O ART. 20, PAR. 3 DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL. APELACAO CONHECIDA, MAS DESPROVI

Seção III ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, OBSERVO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS CONSTANTES NO ART. 59, CP. A CULPABILIDADE, ENQUANTO CI RCUNSTANCIA JUDICIAL, E MALGRADO A ATECNIA DO LEGISLADOR, SIGNIFI CA O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA; NO CASO, VERIFICO QUE, S OB ESSE ASPECTO, NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AUTORIZE O AGRAVA MENTO DA PENA; OS ANTECEDENTES NAO LHE SA

Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 RBAS REMUNERATORIAS. CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA DEVIDOS P ELA FAZENDA PUBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1-F DA L EI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICACAO IMEDIATA AOS PROCESSO S EM CURSO QUANDO DA SUA VIGENCIA. EFEITO RETROATIVO.IMPOSSIBILID ADE. 1. CINGE-SE A CONTROVERSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICA CAO IMEDIATA AS ACOES EM CURSO DA LEI 11.9

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 MENCIONADA LEI, BEM COMO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AO FINAL, R EQUER EM CASO DE IMPROVAVEL PROCEDENCIA QUE A INDENIZACAO SEJA PA GA DE ACORDO COM A LEGISLACAO SUPRA, DEDUZINDO-SE O MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO POR VIA ADMINISTRA TIVA A FL. 16. IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS. 77/90. LAUDO MEDI CO PERICIAL APRESENTADO AS FLS. 25/27, TENDO

Seção II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 ER CONSIDERADA NEUTRA A REPROVABILIDADE; DOS AUTOS TRANSPARECE QU E O REU APRESENTA BONS ANTECEDENTES, MOTIVO PELO QUAL A PRESENTE CIRCUNSTANCIA NAO LHE PREJUDICA (VIDE CERTIDAO DE FLS. 133/134); QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, ENTENDO SER POSITIVA, HAJA VIS TA A FALTA DE ELEMENTOS NEGATIVOS NOS AUTOS; NAO HA MAIORES DADOS PARA SE AQUILATAR A CIRCUNSTANCIA ATINENTE A

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ENTRETANTO, A DECLARAC AO ENCARTADA A FL. 118, ALEM DE NAO TER SIDO APRESENTADA EM SUA V IA ORIGINAL, NAO DESCREVE OS DIAS DA SEMANA EM QUE A ATIVIDADE LA BORATIVA E EXERCIDA. DESSE MODO, O DOCUMENTO APRESENTADO NAO COMP ROVA A EFETIVA NECESSIDADE DE ALTERACAO NO PERIODO DE RECOLHIMENT O A UNIDADE PRISIONAL (ART. 6, PARAGRAFO U

Seção III ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 S, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA EM QUE A DENUNC IA TRAZ EM SEU BOJO A DESCRICAO DE FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO ( TIPICO, ILICITO E CULPAVEL) PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11 .343/06, O QUE ASSEGURA AO REU O PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DE FESA. ALEM DISSO, NAO SE IDENTIFICA A AUSENCIA DE QUAISQUER DOS R EQUISITOS GENERICOS PARA O EXERCICIO DO DI

Seção III ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 BILIDADE NO PRESENTE CASO NAO EXIGE MAIOR CENSURABILIDADE, PELO Q UE NENHUMA VALORACAO NEGATIVA POR TAL CIRCUNSTANCIA DEVE SER APLI CADA. O ACUSADO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME INF ERE-SE DA CERTIDAO DE FLS. 239/244. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE TAL CIRCUNSTANCIA IMPLICA SIMULTANEAMENTE EM REINCIDENCIA, DEIXO DE VALORA-LA NESTA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO

Seção III ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 0,00 (QUATORZE MIL E TREZENTOS REIS). RESTOU CERTIFICADO PELO CAR TORIO AS FLS. 63, QUE ATE A PRESENTE DATA NAO HOUVE PUBLICACAO DE EDITAL DE PRACA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO, SOMENTE NO DIARI O DE JUSTICA E NO PLACAR DO FORUM, CONFORME SE VE AS FLS. 61/62. DO COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EDITAL PARA VENDA EM HA STA PUBLICA FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DIA

Seção III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 S COINCIDEM COM AS ELEMENTARES DO TIPO; AS CONSEQUENCIAS DO FATO NAO SAO GRAVES E, PORTANTO, FAVORECEM O REU; DESTA MANEIRA, DESFA VORECENDO AO REU A CULPABILIDADE, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACI MA DO MINIMO LEGAL. PORTANTO, ENTENDO NECESSARIA A FIXACAO DA PEN A BASE EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO E MULTA DE 30 (TRINTA) DIAS -MULTA. QUANTO A PENA DE ACESSORIA DE SU