Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 324 em 13.11.2014 (publicação do acórdão em 19.02.2015), e a (...) presente ação foi ajuizada em 04-07-2017, entendo que deve ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal (art.7º, XXIX, da Constatada a ausência de depósitos de FGTS no extrato anexado Constituição de 1988), nos termos do novo entendimento adotado no ID d8fdaee, condena-se a reclamada a pagar ao

Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 COMPETÊNCIA 188 e seu patrocinador/instituidor, o custeio se torna compulsório por meio do recolhimento das contribuições sociais, conforme se extrai Alegações): do art. 202, § 2º, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001. Portanto, em relação ao aspecto - Violação ao art. 114, I, da CF; contributivo, o regime complementar de e

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 1530 Por violadas as normas convencionais relativas às horas extras, o Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de uma multa por DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. CCT vigente durante a contratualidade. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final Mantida a condenação ao pagamento de horas ext

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 532 que esta é a regra cogente que cinge o trabalho portuário avulso, à trabalhador, considerado especifica e individualmente, é prestado luz dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, da Lei 9.719/98, que, em suma, em um dia para um operador portuário e, em outro dia, para outro estabeleceram o dever de o OGMO promover a escalação pelo operador; e uma vez que não há prolong

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1021 11.2013.5.15.0018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/11/2015, 7ª Turma, Data de A redução do intervalo intrajornada no período de 26-8-2017 a 18-1- Publicação: DEJT 20/11/2015) 2018 encontra suporte em portaria específica do MTE para esse fim, qual seja, Portaria n. 102/2017 (fl. 219), de modo que está Nego provimen

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1247 utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de 3. CORREÇÃO MONETÁRIA deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, Insurge-se a reclamada contra a sentença que determinou que portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por fosse utilizado como índice

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Assim sendo, declaro a prescrição intercorrente dos presentes autos, para determinar a extinção da execução, na forma do Art. 924, V do CPC, com encaminhamento dos autos ao arquivo definitivo. Notificação Processo Nº RTSum-0065700-21.2003.5.13.0004 Processo Nº RTSum-00657/2003-004-13-00.2 Reclamante Advogado do Reclamante Advogado do Reclamante Reclamado ALESSANDRA

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 722 Como declinado anteriormente, entendo que os riscos da atividade ressarcimento da aquisição da ferramenta, mas solicitou o econômica devem ser suportados integralmente pelo empregador, pagamento de aluguel pelo uso de ferramentas. Sucede que ter o razão por que a empresa, ao demandar do empregado a utilização direito subjetivo a aluguel o Reclamante, no meu senti

Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1386 INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. inegável complexidade do trabalho, da diligência, do zelo Discute-se no presente caso o falecimento do empregado e profissional e de tempo de duração dos trabalhos, que os havendo atraso no pagamento das parcelas rescisórias, se incide honorários periciais sejam pagos pela Reclamada no importe de R$ ou n�

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 277 cinco anos que antecederam o seu ajuizamento (19.4.2002 a Assim, a partir da decisão do STF, pode-se fazer o seguinte 31.12.2003). resumo: Por tudo isso, a princípio, inclinei-me no sentido de conhecer do 1) O prazo prescricional aplicável aos depósitos de FGTS passou a presente recurso extraordinário e dar-lhe parcial provimento, para ser o previsto no art.