4.312 resultados encontrados para deve ser aplicada sempre que - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 681 obrigações do empregador, principalmente quando o processo atinge a fase de execução, diante da ausência de qualquer bem PODER JUDICIÁRIO disponível a responder pelos créditos do empregado, como se JUSTIÇA DO depreende nos presentes autos. Para o Direito do Trabalho o simples descumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fundiárias por part
3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 1269 Desembargador(a)es da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Recorrente/Recorrido: Gustenio Felipe da Conceição Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer Advogado: Kledson Wendell de Medeiros Duarte dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento Recorrente/Recorrido: Thiago Jonathan da Silva ao recurso ordinário da reclam
2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 A conduta do empregador, em não pagar os salários ou as verbas 17623 IPCA rescisórias nos prazos previstos na legislação, pode até caracterizar danos morais, desde que o empregado demonstre (o fato não é Ao argumento de que não é cabível a aplicação do IPCA-E para presumido) que, em face de tais omissões, passou por atualização do crédito trabalhista, em
2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 17676 obrigações, o empregador já está sofrendo punições (pagamento de reclamadas ao pagamento do reembolso-creche e da multa multas). normativa prevista na cláusula 63ª, decorrente do descumprimento da obrigação prevista em norma coletiva. Não há, assim, como impor dupla penalidade (pagamento de multas e de indenização por danos morais) por um mesmo fato.
2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 864 multa fixada no artigo 523 CPC/2015 (art. 475 J CPC/73), consistente no acréscimo do percentual de 10% sobre o valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao EMENTA cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, em face da inexistência de omissão na CLT. Entendimento fixado pelo C.TST, no julgamento do Tema Repetitivo nº 0004, nos autos do
2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 150 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477 , Insurge-se o reclamante contra a sentença de origem, pretendendo § 6º, da CLT gera o direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, tão somente a inclusão da multa prevista no artigo 477 da CLT na descabida
2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 741 Consoante a jurisprudência atual e uniforme do C. TST manifesta no cancelamento da OJ SBDI-1 351 TST, a multa do art. 477, §8º, da CLT deve ser aplicada sempre que não houver pagamento das FUNDAMENTAÇÃO verbas rescisórias no prazo, independentemente da controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MULTA D
3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 927 que poderá o por eventual insurgência em sede de Embargos à Execução, após a garantia do juízo, nos termos do artigo 884 RESPONSABILIDADE DO(S) SÓCIO(S) da CLT. Na esfera trabalhista, o inadimplemento da execução pela empresa Não efetuado o pagamento, prossiga-se a execução com a executada comprova seu estado de insolvência, caso destes autos. penhora de
3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 639 contento do seu ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). (TRT-3 - AP: 00015741620145030016 MG 000157416.2014.5.03.0016, Relator: Mauro Cesar Silva, Data de PODER JUDICIÁRIO Julgamento: 10/07/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: JUSTIÇA DO 14/07/2020. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 934. Boletim: Não.) Além disso, a ação foi ajuizada em 21/01/201
3581/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022 447 nome completo quando da solicitação de ingresso na sala infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato virtual. social, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados Importa esclarecer que a audiência é ato solene dentro do por má administração, para que se possa alcançar a processo trabalhista, nos termos dos arts