Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 17629 O prejuízo moral, portanto, não decorre da simples ausência de Inicialmente, cumpre esclarecer que a fixação do índice de correção pagamento dos salários e de verbas rescisórias, mas da situação monetária constitui matéria de ordem pública, de modo que a extraordinária vivida pelo empregado em decorrência de tal discussão não pode ser remetida pa

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 17652 Importante ressaltar que o contrato de trabalho da reclamante atravessou todas essas instabilidades empresariais, perdurando de A conduta do empregador, em não pagar os salários ou as verbas 13/10/1998 a 14/04/2016 (já registrado aqui o aviso prévio). rescisórias nos prazos previstos na legislação, pode até caracterizar danos morais, desde que o empregado dem

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 17664 Desse modo, no particular, nego provimento ao recurso. condenação em reparação por danos morais. Indenização pelo não pagamento das verbas rescisórias Reembolso creche e multa normativa A reclamadas recorrentes não se conformam com a condenação no Ao argumento de que não quitaram o reembolso creche porque a pagamento de reparações por danos morais qu

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 Notificação Processo Nº RTOrd-0242400-97.1997.5.07.0012 RECLAMANTE ALBA MARIA CAMPOS GURGEL ADVOGADO HUMBERTO LOPES CAVALCANTE(OAB: 11045/CE) RECLAMADO FRANCISCO GOMES COELHO ADVOGADO REGIS VASCONCELOS PARENTE(OAB: 17243/CE) ADVOGADO MARIA JOSÉ PEREIRA SABINO(OAB: 7685/CE) ADVOGADO José Maria de Queiroz(OAB: 3365/CE) RECLAMADO JOSE AFONSO SANCHO JUNIOR RECLAMADO BANFORT T

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7194/2021 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 3415 Vieram-me conclusos. Éo Relatório. Decido. Insurgem-se os requerentes, sem razão, contra a decisão que decretou a prisão preventiva. Pois bem. Muito embora o nosso ordenamento jurídico seja garantista e tutele o jus libertatis, casos há em que será cabível a prisão cautelar, desde que preenchidos os preceitos legais previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, como se verific

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 2470 consumo. Bem de Família Processados - ID. d5bc8c0. A impenhorabilidade, segundo a Lei nº 8.009/1990, é aplicável Sem resposta conforme as seguintes disposições: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade Relatados familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outr

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 882 no prazo legal. Pois bem. É cediço que a teoria da desconsideração da pessoa jurídica deve ser aplicada sempre que houver abuso de direito; excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, para que se possa alcançar a responsabili

Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2968/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 402 No caso concreto, foi determinado o redirecionamento da execução O Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Defesa da em face da sócia executada porque não foram encontrados bens da Concorrência e o novo Código Civil trazem de forma expressa nos empresa executada passíveis de penhora, estando devidamente seus artigos 28, 18 e 50, respectivamente, a possibilidade

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 Ademais, não se pode olvidar que, mesmo sendo minoritário, o 470 PERSONALIDADE JURÍDICA. No caso da Justiça do Trabalho, sócio beneficiou-se do trabalho do reclamante, razão pela qual se doutrina e jurisprudência são firmes em apontar que se aplica a impõe sua responsabilização, conforme entendimento exarado chamada -teoria menor- da desconsideração da perso

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 706 No entanto, na sessão do Tribunal Pleno desta Corte, no dia 16/11/2009, determinou-se o cancelamento da OJ 351/SBDI-1. Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em Juízo, ante a alegação de não configuração da relação de emprego, encontra-se superado. Não se pode, por interpretação desfavor�