Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 A exceção de pré-executividade constitui-se como meio de defesa 718 devido processo legal na sua inteireza. do devedor que tem por fim demonstrar, de plano, a inexigibilidade do título executivo, antes da constrição judicial de seus bens. Assim, essa medida processual permite que o devedor se oponha à O Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Defesa da execuç�

Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região FERNANDO DE CASTRO FONSECA RONEY DIAS SIQUEIRA(OAB: 27778/GO) TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA RÉU 588 nulidade puder ser averiguado pelos próprios elementos dos autos, sendo inadmissível dilação probatória. No caso em tela, o excipiente apresenta a referida defesa Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO DE CASTRO FONSECA alegando a sua ilegitimidade passiva

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 1136 OUTRAS AVENÇAS" (ID. 44f4f93), trata-se de documento apócrifo, sem qualquer indício de que o Reclamante tenha consentido com os termos nele apostos. Ainda que fosse considerada a adesão do Reclamante ao suposto "Plano de Demissão Voluntária" alegado pela Ré, não há qualquer documento nos autos que demonstre o cumprimento das obrigações nele previstas pela emp

Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região CPF: 875.352.039-49, mediante crédito na conta informada no item 2. 4. Como medida de economia e celeridade processual, vale o presente despacho como guia de liberação a ser enviada pela via eletrônica, com cópia da manifestação do item 2. 5. Decorrido o prazo e não apresentados dados para transferência, expeça-se guia de retirada. 6. Com a juntada da guia autenticada,

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região PERSONALIDADE JURÍDICA 680 f1a179a uma vez que se presume o desvio de finalidade e o abuso dapersonalidadejurídicaao ter deixado a empregadora de cumprir os preceitos contidos na CLT. O exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da Ante o exposto julgo PROCEDENTE o INCIDENTE DE empresa VIX LOCACOES E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI - DESCONSIDERAÇÃO D

Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3493/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 619 DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA finalidade e o abuso dapersonalidadejurídicaao ter deixado a PERSONALIDADE JURÍDICA empregadora de cumprir os preceitos contidos na CLT. O exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da Ante o exposto julgo PROCEDENTE o presente INCIDENTE DE empresa RAFAEL BANDEIRA NETO EIRELI EPP, em vista do DESCO

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3439/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 453 depreende nos presentes autos. Para o Direito do Trabalho o simples descumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fundiárias por parte da empresa empregadora, o que foi evidenciada nos autos já é o INTIMAÇÃO bastante para caracterizar "abuso da personalidade jurídica", Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da D

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 RECLAMADO ADVOGADO TESTEMUNHA TESTEMUNHA SINCRO ENGENHARIA, CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP DANIEL RIBEIRO MENDES(OAB: 13929/ES) GILMAR SEVERO LEMOS JOACIR TEIXEIRA BENTO 696 Cabe salientar, ainda, que não raro, tem ocorrido na prática trabalhista nos depararmos com questões de inexecução das obrigações do empregador, principalmente quando o processo atinge a

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO TESTEMUNHA TESTEMUNHA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA KLAUSS COUTINHO BARROS(OAB: 5204/ES) SINCRO ENGENHARIA, CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - EPP DANIEL RIBEIRO MENDES(OAB: 13929/ES) GILMAR SEVERO LEMOS JOACIR TEIXEIRA BENTO 697 pelas obrigações assumidas. Normas estas que certamente encontram respaldo na lei que

Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 940 Sentença Processo Nº RTSum-0000656-40.2014.5.17.0010 AUTOR MARIA GERALDA INACIO GOMES ADVOGADO JOSE ROGERIO ALVES(OAB: 4655/ES) RÉU PANI PAO PADARIA LTDA - ME ADVOGADO NATHALIA SOUZA DA SILVA(OAB: 17773/ES) RÉU MIQUELIAM TABORDA DE SOUZA RÉU LUCIMARA TABORDA DE SOUZA COUTO RÉU MILIAN TABORDA DE SOUZA ADVOGADO FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES(OAB: 14577/ES) TESTEMUNHA Rosem