Caderno 2 - Judiciário ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1824 45 Rafael, pois conforme decisão de fls. 386, a punibilidade do mesmo foi extinta em razão de sua morte, tendo o magistrado singular julgado, ainda na instância de piso, prejudicada a apelação por ele interposta. Assim, medida que se impõe é a correção da autuação do presente processo para que não conste como recorrente o indivíduo supracitado, já que a petição r

Caderno 2 - Judiciário ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Abril de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 944 192 nos autos autorizam a convicção deste juízo pela condenação dos denunciados, o que é reforçado pela própria confissão espontânea dos mesmos em juízo. Importante ressaltar, outrossim, que, além de confessarem, de livre e espontânea vontade, terem praticado os assaltos, os réus ainda colaboraram, também de forma espontânea, com a Justiça, descrevendo os pormenores

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1271 256 réus não são da cidade de Jacuípe; que as duas motos utilizadas eram produto de roubo; que um das armas tinha numeração raspada, havia uma garrucha; que os réus informaram que o assaltante falecido foi quem havia organizado o assalto; que o acusado Edmilson demorou cerca de dois minutos para jogar as armas no chão, se de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1910 126 nada a declarar; que soube que a vítima foi morta por possuir dívidas de drogas. Perguntado se saberia dizer quem vendia substâncias entorpecentes a José Roney de Lima, respondeu que não. Não soube dizer qual o trabalho exercido pelo réu, pois passou dois anos morando no estado do Rio de Janeiro.O réu Roberto Davino da S

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 870 98 - DESPACHO Tendo em vista que, apesar de citada, a ré não ofertou contestação, dê-se vistas ao MP, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Não havendo requerimento do MP para produção de provas ou outras diligências, voltem-me os autos conclusos para sentença.P.I.C.Porto de Pedras(AL), 06 de fevereiro de 2013.Francisco de Olivei

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 832 35 tratando, no caso, de doença mental, não há que se falar em suspensão do processo. Da mesma forma, não recebe amparo o pedido subsidiário da defesa quanto à absolvição sumária do acusado e imputação de medida de segurança, tendo em vista não se tratar de doença mental anterior ao suposto cometimento do homicídio.

Publicações Judiciais I ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No atual Código Civil, legislação infraconstitucional permeada de razoabilidade e proporcionalidade constitucionais, há fundamento para obstar o enriquecimento sem causa no art. 844: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários...". Na posição de Celso Antônio Bandeira de Melo, "Enriquecimento sem causa é o incremento do patrimônio de alguém em detrimento do patrimônio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 2579 certo que a Doutrina e a recente jurisprudência dos Tribunais têm entendido, majoritariamente, que a aplicação do princípio da insignificância exclui a tipicidade do delito, definido por Miguel Reale Júnior como a congruência entre a ação concreta e o paradigma legal ou a configuração típica do i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3377 2128 Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução fiscal para débitos que não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, podendo-se admitir a utilização de tal parâmetro para fins de insignificância. Precedentes. 3. Verifica-se constr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3590 3136 de aparelho celular para Raquel Soares Ricci, tendo, entretanto, se apoderado do telefone e o vendido para terceiros, como se seu fosse. Para simular a realização da entrega, o acusado teria preenchido recibo de entrega com o nome de terceira pessoa, e posteriormente comunicado suposto estelionato à políc