Publicações Judiciais I ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00073 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008528-42.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008528-0/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE KV E A ARQUITETURA E INTERIORES LTDA SP260447A MARISTELA ANTONIA DA SILVA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00370616020144036182 10F Vr SAO PAULO/SP E

Publicações Judiciais I ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Pois bem, ao dispor sobre a matéria ora tratada, o artigo 655 do CPC estabelece uma ordem preferencial para a realização da penhora. - Em caso de execução fiscal, especialmente, a Lei 6.830/80 (art. 11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora, sendo certo que, malgrado não conste o termo "preferencial", estabelece em seguida (art. 15, I) a possibilidade de a exequente pleitear a qualquer tempo a substituição dos bens independentemente da ordem em que se apresentar. -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2500 1332 Cíveis. (Colégio Recursal da Lapa, DJE de 17.6.2010 (pág. 36))”;ENUNCIADO 13: “Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis. (Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, Enunciados Uniformes dos Juizados (DJE de 9.12.2010, pág. 01))”.Portanto, para essa modalidade de cita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2610 3119 e periculum in mora a sustentar verossimilhança suficiente à concessão da tutela de urgência nos termos do artigo 3º da Lei 12.153/2009, motivo pelo qual ficam deferidas as tutelas de urgência. Intime-se a autoridade de trânsito local por ofício acerca desta decisão. Deixo de designar audiência de con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2513 150 FEDTJ (Fundo Especial de Despesas do TJSP), código 435-9, para publicação do edital expedido no DJE. - ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP) Processo 1012437-03.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Nilton Cesa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 1472 Este Juízo adota o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o momento da consumação do roubo é aquele em que se efetiva a subtração com emprego de violência ou grave ameaça, invertendo-se a posse, sendo irrelevante a circunstância de o agente não ter se locupletado com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 1293 concessão de tais benesses descaracterizaria a eficácia intimidante da pena e constituiria incentivo à reiteração da conduta. Em que pese o teor da recente resolução do Senado Federal, que suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” do §4º, do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1581 2244 (ícone sem o logotipo da ‘Prodesp’); na nova tela aberta, clicar no campo ‘Todos os foros da lista abaixo’ e escolher ‘Foro Regional V - São Miguel Paulista’, e no campo ‘Número’ colocar nº do processo e acessar o ícone ‘Pesquisar’. No andamento aparecerá o ícone ‘ofício emitido’ e/ou ‘

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 902 meus) Para a caracterização do roubo, irrelevante o valor do bem subtraído, porque a norma penal incriminadora do artigo 157 do Código Penal protege não apenas o patrimônio, mas também a integridade física, a liberdade individual e a própria vida da vítima. Trata-se de crime complexo, sendo descabi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1240 2755 pela Constituição Federal, que se aplica ao fornecimento de medicamentos, mesmo que excepcionais, à pessoa hipossuficiente, a qual não pode adquiri-los, mas deles necessita por recomendação médica. O medicamento solicitado na presente foi proveniente de receitas médicas ou recomendações médicas plaus