Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França NR.PROCESSO: 5509198.63.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 5509198.63.2018.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravante: Uhênia Caetano Pereira Agravado: Secretário de Educação do Estado de Goiás Litisconsorte passivo: Estado de Goiás Re

Publicações Judiciais I ● 05/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, saliente-se que o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor. Na hipótese dos autos, a exequente recusou o bem nomeado (seguro garantia) por considerar que se tratava de item de com liquidez inferior ao dinheiro já depositado. Desse modo, inviável a substituição do depósito judicial pelo seguro garantia. Nesse sentindo, segue precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

Publicações Judiciais I ● 06/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em sede de execução fiscal, a garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no artigo 11 da Lei n° 6.830/80, dispositivo legal em que se estabelece ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, tendo por parâmetro a liquidez dos bens lá elencados. Desse modo, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, confere-se ao exequente o direito de escolher o bem que melhor e mais rapidamente irá permitir a satisfação de seu crédito. Não obstante a execuçã

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NR.PROCESSO: 5264364.27.2016.8.09.0000 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5264364.27.2016.8.09.0000 COMARCA TRINDADE AGRAVANTE ALCIDES FELISARDO DE OLIVEIRA AGRAVADO BANCO DO BRASIL S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Conforme relatado, cuida-se de Agravo Regimental1 veiculado por ALCIDES FELISARDO DE OLIVEIRA, em face do voto condutor

Publicações Judiciais ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : (Os mesmos) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre/RS, 22 de agosto de 2012. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Presidente da 5ª TURMA SECRETARIA DA 6ª TURMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Boletim Nro 312/2012 Secretaria da Sexta Turma 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009195-16.2012.404.9999/RS RELATOR APELANTE : Des. Federal CELSO KIPPER : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Pr

Publicações Judiciais I ● 27/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

posto que computado tão somente o prazo de arquivamento. Destarte, necessário o recebimento do apelo, para que, em sede recursal, seja aferida a correta contagem do prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ART. 518, § 1º, DO CPC - SENTENÇA APOIADA NA SÚMULA 314 DO STJ - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ASSINALADO. 1- O § 1º do art. 518 do CPC somente deve ser aplicado quando a parte question

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 5135 salariais, em adicionais de periculosidade e insalubridade, uma hora compensação, considerada a média de 41 horas e 30 minutos nos diária de intervalo intrajornada, horas in itinere, horas extras pelo dois ciclos Entretanto, não merece reforma a r. sentença. trajeto interno, horas extras decorrentes do cômputo da hora Verifica-se que o reclamante laborou 08

Publicações Judiciais I ● 27/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

posto que computado tão somente o prazo de arquivamento. Destarte, necessário o recebimento do apelo, para que, em sede recursal, seja aferida a correta contagem do prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ART. 518, § 1º, DO CPC - SENTENÇA APOIADA NA SÚMULA 314 DO STJ - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ASSINALADO. 1- O § 1º do art. 518 do CPC somente deve ser aplicado quando a parte question

Publicações Judiciais I ● 06/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MD SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EPP contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora, bem como determinou o bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacenjud. Alega a agravante, em síntese, que a decisão ora guerreada coloca em risco a continuidade da atividade. Efeito suspensivo indeferido. Agravo interno interposto pela agravante. Com contrarrazões. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009194-

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2376 DO NORTE COSERN RECORRENTE Advogados: ANTONIO DE BRITO DANTAS RN0000595 RECORRIDO: LUIZ SENA DA MOTA, LENES TRANSPORTES LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME, SENEL SERVICOS DE Acórdão Processo Nº RO-0001614-75.2015.5.21.0011 Relator ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO ANTONIO DE BRITO DANTAS(OAB: 595/R