Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assegura aos homens e mulheres a igualdade em direitos e 9244 Sem razão. obrigações (art. 5º, I) e que tal obrigação de intervalo ensejaria obstáculo à contratação de mulheres pelas empresas contrariando a Conforme destacado na sentença de origem, não foram disposição constitucional que assegura a proteção do mercado de apresentadas as diferenças devidas e

Publicações Judiciais I ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00114 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033473-40.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.033473-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES Caixa Economica Federal - CEF SP109735 ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR SOCIEDADE DE TECIDOS OLIMPIA LTDA 01.00.07657-6 A Vr OLIMPIA/SP DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra a r. sentença que, nos autos da execução fiscal que ajuizou em face de SOCIEDADE DE TECIDOS OL

Publicações Judiciais I ● 01/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional. 2. Precedentes da Corte: ERESP 35124 / MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427740 / RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281708 / MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714 / RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki. 3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado. (EDcl no REsp nº 689903 / R

Publicações Judiciais ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

setembro de 1987 (fl. 05), pelo que resta evidente não terem transcorrido ainda os trinta anos desde o vencimento mais antigo em 1985, cujo dies ad quem do lustro seria fevereiro de 2015, sendo certo que o lustro legal não se consumou para nenhum dos créditos exequendos, considerando que a inscrição em dívida ativa não é marco interruptivo da prescrição e que mesmo a prescrição intercorrente segue a mesma linha de raciocínio. Assim é a posição adota por esta Casa, em consonância

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 VOTO 13728 À partida, friso que o cerne da controvérsia se refere à contribuição sindical patronal das empresas participantes de determinada categoria econômica, quando não empregadoras. ADMISSIBILIDADE Quanto ao entendimento que se extrai dos comandos celetistas supra mencionados, a consolidação é clara ao distinguir o conceito CONHEÇO do recurso por entender pr

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5962 serviços importaria, na prática, a impossibilidade de pleno acesso do empregado ao Poder Judiciário, em virtude dos altos custos de deslocamento. Destarte, em face do exposto, acolho a tese de incompetência em DECISÃO razão do lugar, no entanto deve o presente processo ser remetido a Vara do Trabalho de Catende-PE. Assim, acolho a exceção de incompetência em raz

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 12950 Pelo exposto, mantenho o decidido na origem. O recorrente requer a reforma da sentença em relação ao intervalo do art. 384 da CLT. Sem razão. A sentença julgou improcedente o pedido, por se tratar de norma destinada a proteger o trabalho da mulher e o autor é homem. Do Dano Moral Ressalvado entendimento pessoal desta Relatora - no sentido de que a disposição

Publicações Judiciais I ● 09/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado considerando o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS, nos termos da jurisprudência desta Corte. - A configuração do prequestionamento exige a emissão de juízo decisório sobre a questão jurídica controvertida. - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (AREsp 600140 / RJ,RECURSO ESPECIAL 2003/0182910-9 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Jul

Publicações Judiciais ● 13/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

- O julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pelas partes, para decidir a questão controvertida, se apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos demais. - Consolidou-se a jurisprudência desta Corte, na esteira de entendimento consagrado do Pretório Excelso, no sentido de que os recolhimentos para o FGTS têm natureza de contribuição social, por isso, o prazo tanto de decadência como o de prescrição é trintenário, sendo inaplicáveis os arts. 173 e 174-CTN.