899 resultados encontrados para deve ser interpretado considerando - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
patamar muito elevado.Assim, nos termos do art. 463, inc. I, do CPC, corrijo, de ofício, erro material da sentença das fls. 151 e 152, a fim de que onde se lê, no dispositivo sentencial, "verba que fixo em R$ 1.500,00, a ser corrigida pelo IPCA desde o ajuizamento", leia-se "verba que fixo em R$ 1.500,00, a ser corrigida pelo IPCA desde a data da prolação da presente sentença (26/02/2014)."Ficam mantidas as demais disposições sentenciais.Intimem-se as partes da sentença, com a presente
O § 4º, do art. 40, da LEF, com a redação conferida pela Lei 11.280/06, oportunizou ao magistrado a possibilidade de decretar, de ofício, a prescrição intercorrente, desde que verificado o decurso do mesmo lapso temporal indicado para fins de prescrição para o ajuizamento da execução fiscal, após um ano da data do deferimento da suspensão do feito. Em se tratando de valores referentes à contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a qual não ostenta natureza tributá
2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 58 O Juízo da execução entende que não constou do dispositivo dessa r. Decisão, não tendo o reclamante interposto embargos de declaração. Concluindo que é no dispositivo que o Juízo resolve as questões do processo, portanto, considero que a parcela de indenização por dano material não é objeto da condenação. Não comungo do mesmo entendimento da decisão. 2
1399/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014 1355 foi contratado e que prestou serviços na cidade de Rio Claro, local AUTOR: ISAIAS DE LIMA E SILVA onde atualmente reside. RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e outros Conforme disposição contida no artigo 651, caput, da CLT, a competência material é determinada pela localidade em que o empregado prestou serviços. O parágrafo 3º do mesmo artigo dispõ
No caso, o executivo fiscal foi ajuizado em 18 de dezembro de 2008. Sendo assim, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, aplica-se a prescrição trintenária prevista na Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional aplicável à questão é o de trinta anos indicado na Lei 5.107/66, ratificado pela Súmula 210 do STJ, assim enunciada: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos". O E. STJ, ao analisar
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.71.04.000853-3/RS EMBARGANTE : TRANSPORTADORA BRASIL RODOVIARIO LTDA ADVOGADO : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO EMBARGADO ADVOGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : GUSTAVO LUVISON RIGO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Abra-se vista às partes do ofício da fl. 221, pelo prazo de 10 dias.Após, retornem conclusos." EXECUÇÃO FISCAL Nº 2009.71.04.004362-5/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGAD
2681/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019 RÉU ADVOGADO COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Antonio Tavares Pessoa Neto(OAB: 26700-D/PE) 3728 Intimado(s)/Citado(s): - JUCELIR XAVIER DE ARRUDA Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO AMANCIO DE BRITO PODER JUDICIÁRIO EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) FABIO JOSE RIBEIRO DANTAS FURTADO, Juiz(íza) do Trabal
2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 20640 demonstrou a ocorrência de patente irregularidade nos supostos registros de ponto, ao ter afirmado que, ainda que não lhe fosse concedido regularmente o intervalo intrajornada, o empregado O recorrente requer a reforma da sentença em relação ao intervalo deveria registrar, de forma inverídica, a fruição de uma hora. do art. 384 da CLT, vigente à época do co
Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2277 971 e informa que os comprovantes serão apresentados quando da liquidação da sentença.Como o pedido deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação (CPC, artigo 322, §2º), mister a emenda da inicial porque, não obstante possa o interesse da parte autora limitar-se à declaração da existênc
Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2354 2144 PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial desta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para declarar a decadência do direitodo MUNICÍPIO DE CATANDUVAdelançar a diferença da taxa de coleta de lixo do ano de 2011, apenas, remanescendo íntegros os lançamentos