Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao 6679 AP-0021246-28.2014.5.04.0001 - OJC Análise de Recursos confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Por outro lado, a reprodução de aresto em que ausente indicação do órgão julgador não serve para o confronto de teses. Contudo, admito o recurso, por possível violação ao disp

Publicações Judiciais I ● 01/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional. 2. Precedentes da Corte: ERESP 35124 / MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427740 / RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281708 / MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714 / RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki. 3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado. (EDcl no REsp nº 689903 / R

Publicações Judiciais I ● 29/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na data do acidente automobilístico, de fato, a autora já havia perdido a qualidade de segurada. No entanto, conseguiu retomar suas atividades em 2006, parando somente em 22.08.2009, quando lhe foi concedido o auxíliodoença, o que indica ter havido piora no seu quadro. O próprio perito esclarece no quesito de número 14, formulado pelo juízo, ter havido agravamento com o desenvolvimento de artrose de coluna cervical no local fraturado (fls. 84). Assim, a situação subsume-se à exceção

Publicações Judiciais I ● 10/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional. 2. Precedentes da Corte: ERESP 35124 / MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427740 / RJ, Rel. Min. Garcia V

Judiciário ● 05/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2927/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020 O novel artigo 791-A da CLT, que assim dispõe: 8271 da parte reclamante, no percentual ora arbitrado em 10%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos sentença. honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que

Publicações Judiciais ● 13/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.71.04.006936-7/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : GUSTAVO LUVISON RIGO EXECUTADO : SUPERMERCADO SCORTEGAGNA LTDA. ADVOGADO : ISAIAS GRASEL ROSMAN NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Os autos foram conclusos para prolação de sentença face a notícia da parte executada sobre o cancelamento da dívida (fls. 341/342) . 2. Em que pese o débito já tenha sido adimplido pela parte executada, verifico que

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 13733 além de necessariamente estar na condição de empregador, FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA conforme previsto no artigo 580, inciso III, a saber: LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, no caso de empresa que não possui empregados

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 12719 modo que sejam concedidos os quinquênios e a sexta-parte, Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - calculados, respectivamente, sobre o salário-base e a totalidade dos Cadeira 2 vencimentos do obreiro. É o relatório. VOTO I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pela PROCESSO nº 1001569-74.2014.5.02.0316

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2354 2148 provisória de urgência para determinar a suspensão da cobrança ora questionada, porquanto embora não se vislumbre o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, há verossimilhança nas alegações iniciais, amparadas na Súmula 166 do STJ. Cite-se e intime-se da tutela deferida, com as advertê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2437 582 quinze dias, emende a inicial para esclarecer seu pedido, sob pena de seu indeferimento (CPC, 321 e parágrafo único). - ADV: ADRIANO GOLDONI PIRES (OAB 186218/SP) Processo 1001397-46.2017.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marcio Aparecido Donizete Mendes - Um