Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2321 2273 fundamentos jurídicos.Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de cinco dias, emende a inicial para esclarecer seu pedido, sob pena de seu indeferimento (CPC, 321 e parágrafo único). - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP) Processo 1002483-85.2017.8.26.0132 - Procedimento do Jui

Publicações Judiciais I ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CACONDE SP : 09.00.00030-6 1 Vr CACONDE/SP EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, §5.º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2333 2425 exordial a clareza suficiente tanto à entrega da tutela jurisdicional quanto ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Assim, se almeja repetição de indébito (como informa em alguns trechos), pretendendo, em caso de procedência, execução nestes mesmos autos, deverá emendar a inicial de form

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2354 2149 seu pedido, sob pena de seu indeferimento (CPC, 321 e parágrafo único). - ADV: ADRIANO GOLDONI PIRES (OAB 186218/ SP) Processo 1003751-77.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Nelson Antonio dos Reis - Um dos pedidos da parte autora é o reconhecimento do direito à restit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 2556 Vilela Nogueira Abdo - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação. - ADV: FERNANDO ELIAS DE CARVALHO (OAB 172614/SP), MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 240970/SP) Processo 1001277-36.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2351 2244 PATRICIA OYAFUSO (OAB 263192/SP) Processo 1003376-76.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Celina Bordenalli Millan - Um dos pedidos da parte autora é o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos e dos que viere

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 2565 provimento condenatório, nos juizados especiais, não pode ser ilíquida (Lei 9.099/95, artigo 38, parágrafo único).Nesse andar, falta na exordial a clareza suficiente tanto à entrega da tutela jurisdicional quanto ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Assim, se almeja repetição de indébi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2363 2353 Nascimento - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução com base no art. 51, II, da Lei 9099/95, cc o art. 27, da Lei 12.153/09. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado, mediante preparo. Comunique-se o Colégio Recursal da presente decisão. PRI.

Publicações Judiciais I ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERCORRENTE. 1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional. (....) (EDcl no REsp 689.903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 25/09/2006, p. 235) PROCESSUAL CIVIL. CO

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. O feito comporta julgamento na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado a respeito do prazo prescricional da cobrança dos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, tendo editado, inclusive, a Súmula 210, segundo a qual "a ação de cobrança de contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESC