Publicações Judiciais I ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AI 00101944920144030000 / TRF3- QUARTA TURMA / DES. FED. MÔNICA NOBRE / e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2016) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PARCELAMENTO - LEI N° 10.522/02 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORDINÁRIA - PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/2009- INOVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - CPD-EN - POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.522/02 estabelece requisitos à concessão de parcelamento, sem estipular limite

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1362 1028 Processo 0107105-24.2009.8.26.0001 (001.09.107105-5) - Execução de Título Extrajudicial - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Dely Bernadino de Morais - Vistos etc. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 238 do CPC: “Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endere

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1185 1412 Adriana Nascimento e outro - Nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo autor a providenciar mais três contra-fés e mais sete diligências do Oficial de Justiça. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP) Processo 0145112-90.2006.8.26.0001 (001.06.145112-3) - Procedimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1322 1048 Justiça Gratuita. A propósito, a indiscriminada concessão desse benefício causa inúmeros prejuízos: 1) a modernização do Poder Judiciário, criticado pela morosidade e escasso emprego de tecnologia da informação, depende de repasse de percentual da taxa judiciária (art. 9º da Lei estadual n. 11.608/03); 2) a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 838 3285 este, a posse direta exercida pela ré sobre o veículo não se justifica. Nesse passo, descumpridas as obrigações assumidas pela ré, por expressa disposição contratual, fica caracterizado o esbulho sobre o bem que a ela não pertence, cuja posse detinha apenas por força do contrato. Posto isso, acolho

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 722 1699 - Fl. 91: 1. Questão preclusa (fl. 59, item b1). 2. A respeito da função do processo, já se decidiu: “Resta claro que o processo é instrumento constitucional colocado à disposição do cidadão, como fórmula adequada para a aplicação da lei, compondo os litígios e promovendo a pacificação social. Contudo, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 459 2186 passo a enfrentar. A causa da querela consiste em determinar se houve omissão por parte da requerida ao não realizar as adequações necessárias em sua rede de transmissão de energia elétrica quando da instalação do conjunto habitacional em que está localizada a residência dos requerentes e, bem assim, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 681 deferimento, uma vez que se fazem presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aponta-se que a relação jurídica entre as partes se faz comprovada, conforme se depreende das faturas de fls. 30/34, demonstrando existir linha de telefone móvel atrelada ao CPF

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 3580 presenciais. A decisão em apreço também determinou que Lucilene providenciasse a constituição de novo patrono, nos termos do art. 45 do CPC. Com base na decisão proferida nos autos do recurso de agravo número 2134840-25.2014.8.26.0000, cujo trâmite ocorreu perante à Colenda 29ª Câmara de Direito Priv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 1845 renovação da audiência por outro meio. Do contrário, tudo transcorrendo normalmente sem arguição de nulidade, aperfeiçoarse-á o ato processual, prejudicando futura arguição de nulidade. Por conseguinte, inviável antecipar eventual possibilidade de intimidação do réu pelo simples fato da audiência ser reali