CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 5447 anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 Assim, não se desincumbindo a embargante/apelante de provar o que alegara, não merece reforma a sentença no ponto em que julgou improcedentes os embargos. Por derradeiro, reputo rigorosa demais a condenação por litigância de má-fé no caso concreto, devendo tal ser extirpada, fazendo-se oportuno reverberar que o Superior Tribunal de Justiça determina que, para a

Publicações Judiciais I ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na primeira instância, em consulta ao sistema de andamento processual, verifica-se que realizada a perícia judicial. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024141-80.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA VALERIA FERRAZ DA SILVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: ONOFRE ANTONIO MACIEL FILHO - SP95663 VOTO A análise dos documentos contidos nos autos revela neste momento processual que a tutela de u

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2640 JUIZ PROLATOR: JOSÉ GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Frise-se que se trata de matéria de prova que incumbe à reclamada RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE produzir, não havendo se falar que mera propriedade de veículos de OLIVEIRA baixo valor econômico e com mais de dez anos de uso serviria para comprovar suas alegações. Nada a reformar. Inconformado com a d

Judiciário ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1142 PARDO/SP recepcionado pelos artigos 5º,I, e 7º, XXX, da CF. RECORRENTES: TAMIRES DALITA DE LIMA ANDREAZZI Alega ser indevida a condenação ao pagamento dos reflexos das BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. horas extras, acrescidas dos descansos semanais remunerados, RECORRIDAS: TAMIRES DALITA DE LIMA ANDREAZZI sob pena de bis in idem. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Su

Publicações Judiciais I ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. Dessa forma, a r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se parcialmente a apelação para determinar a compe

Publicações Judiciais I ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. Dessa forma, a r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se parcialmente a apelação para determinar a compe

Publicações Judiciais ● 01/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula n.º 76 desta Corte, devendo ser afastada da condenação a determinação de que esses honorários não poderão ser inferiores a R$ 800,00. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, mantendo a antecipação de tutela deferid

Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 disposição a inegável intenção do legislador de buscar a resolução 11203 ações trabalhistas, sendo que esta é a quarta demanda. do mérito, somente sendo viável a extinção do processo sem sua resolução nos casos em que haja vício insanável ou em que a Contrarrazões às fls. 244/253 (ID dbc5694). irregularidade não tenha sido sanada, não obstante isto ten

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 14258 Adoto o relatório da r. sentença (ID. 35ab29b), que julgou a ação parcialmente procedente, complementada pela r. decisão (ID. 98bf86a) de embargos declaratórios. Recorre ordinariamente a reclamada, (ID. 5c89c0e), suscitando questão prévia de nulidade processual por ausência de comprovação de sua regular intimação nos presentes autos, devendo ser afastada a