Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 Destaca ser legal a capitalização mensal de juros, consoante dispõe o artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, devendo ser afastada a alegação de anatocismo. Discorre que as instituições financeiras não estão obrigadas a aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, devendo ser mantida a tarifa pactuada,

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 NR.PROCESSO: 0355483.92.2015.8.09.0032 “Súmula nº 37. A contratação do servidor por meio do Programa de Apoio Social (PROAS), sem a observância dos requisitos legais e sem a realização de concurso público, é nula, evidenciando-se o direito, ao funcionário de fato, à percepção das verbas trabalhistas previstas no artigo 39, § 3º da Constituição Federal,

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 16003 frequência, devendo ser considerada a jornada alegada na exordial. Requer a reforma. Aplicação da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT. Igualmente inconformada com a decisão de origem, recorre Considerando que o início da vigência da Lei 13.467/2017, em ordinariamente a 1ª reclamada pelas razões de Id 49ed72a, 11.11.2017, é posterior ao ajuizamento da present

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2292 com citação do sócio executado, nos termos do artigo 135/CPC, devendo ser afastada, por conseguinte, a penhora via BacenJud devendo ser afastada, por conseguinte, a penhora via BacenJud realizada em face do agravante; dispensado o acórdão, nos termos realizada em face do agravante; dispensado o acórdão, nos termos do artigo 163, §1º, do Regimento Interno do TR

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 NR.PROCESSO: 0378810.66.2015.8.09.0032 a autora desempenhou atividade administrativa, sem o devido enquadramento constitucional, o que caracteriza a figura do funcionário de fato. Neste prisma, já sumulou este egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: ?Súmula nº 37. A contratação do servidor por meio do Programa de Apoio Social (PROAS), sem a observância dos re

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2294 PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Décima Primeira Turma Décima Primeira Turma PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conhe

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 9921 pedidos, recorre a reclamada, alegando, preliminarmente, nulidade da notificação e ilegitimidade de parte. No mérito, afirma que não foi Conheço do recurso ordinário, porquanto regularmente processado. provada a existência do vínculo empregatício, devendo ser afastada a condenação. Pugna para que sejam afastadas, por fim, as indenizações por danos morais e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2129 442 em lei. O proceder da Administração foi dentro da lei e, neste ponto, é importante considerar que devem ser respeitados os atos jurídicos perfeitos concernentes aos vencimentos. Além disso, não se demonstrou que houve exposição constante da parte autora a agentes insalubres, o que inviabiliza sobremaneira o pleito autoral.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2129 444 advento da Lei Estadual 835/1197, de São Paulo, a qual prevê em seu art. 3o.-A a necessidade de homologação do laudo pericial para que ocorra o pagamento do adicional de insalubridade. 4. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivament

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2109 497 e 126, parágrafo único, inc. III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, como entendeu o acórdão recorrido. 2. A matéria sob debate reside em sabe