Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16625 Afirma a segunda reclamada que a primeira ré comprovou o pagamento dos vales em questão e o obreiro não demonstrou a Destarte, impõe-se rejeitar o inconformismo da ré. existência de diferenças, ônus que lhe competia, devendo ser afastada a condenação. HORAS EXTRAS Sustenta a primeira reclamada que não foi observada na origem a natureza indenizatória dos vale

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 1 / Página 1495 APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 2008/2009/2010/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LC Nº 108/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Assiste

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2291 determinar o retorno dos autos à origem, para instauração de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com citação do sócio executado, nos termos do artigo 135/CPC, com citação do sócio executado, nos termos do artigo 135/CPC, devendo ser afastada, por conseguinte, a pe

Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO(OAB: 15657/PE) DANIEL MENDONCA TORRES RAIMUNDO RENATO DANTAS CAVALCANTI(OAB: 8800/BA) DANIEL MENDONCA TORRES RAIMUNDO RENATO DANTAS CAVALCANTI(OAB: 8800/BA) BANCO BRADESCO S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO(OAB: 15657/PE) AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO 180 parâmetros determinados na coisa julgada, devendo ser afas

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 recolhimento das custas, devendo ser afastada a deserção decretada pelo Juízo a quo e destrancado o recurso ordinário. Portanto, defere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dou provimento para conceder a justiça gratuita ao reclamante, dispensando-o do recolhimento de custas processuais e determinar o destrancamento do recurso ordinário interposto. Por

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 5933 público efetivamente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, o que não ocorreu nos autos, devendo ser afastada qualquer imputação de responsabilidade supletiva ao tomador público. Conclusão do recurso Mérito Dispositivo Recurso da parte Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso do MUNICÍPIO DE LUCELI

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 313 da conta referente ao sobrelabor, tudo nos termos do voto deste Desembargador Relator. Contraminuta apresentada pela 1ª e 4ª Rés. É, em síntese, o relatório. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ADMISSIBILIDADE O Autor insurge-se contra o r. acórdão, sob alegação e contradição Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, e

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 data, está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 806-55.2015.5.10.0018 , Relator Ministro: Douglas Alencar Recurso da parte Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) Isso dito, merece provimento o apelo da Reclamada, d

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ADELMO ROCHA DA SILVA(OAB: 80830/RJ) 248 Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO RECORRENTE: MAURO DE OLIVEIRA Intimado(s)/Citado(s): - COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS TAIFEIROS DA ARMADA A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declara�

Publicações Judiciais I ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos que não realizou a gerência da empresa, devendo ser afastada do pólo passivo da execução. A União Federal, em suas razões recursais, alega que o julgado padece de omissão em sua fundamentação, posto que o débito em questão refere-se a contribuições recolhidos e não repassadas aos cofres públicos, o que configura causa de responsabilização dos sócios, em razão de afronta ao art. 30, I, "b" da Lei n.º 8.212/91, bem como ao art. 135, III, do Código Tributário Nacional.