Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2142 1117 de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passad

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2109 502 instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. No tocante à divergência jurisprudencial, tem-se que não foi demonstrada; verifica-se que o precedente colacionado pelos Recorrentes, embora se refira ao adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar Paulista 432/1985, trata de situaç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2109 500 Federal:Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ()XXIII adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Logo, uma vez previsto havendo previsão legal e demonstrada a exposição a condições insalu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2127 300 o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, inc. IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, inc

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 29-B DA LEI 8.036/90. LEGALIDADE. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. SÚMULA N. 178 DO EXTINTO TFR. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. Não há que se falar em proibição de concessão de medidas de urgência que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, prevista no art. 29-B da Lei 8.036/90, esbarra no principio constitucional do livre acesso do cidadão ao Poder Judiciário, deve

Judiciário ● 22/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1586/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 475 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PROCESSO: 2ª Vara do Trabalho de Candeias I RELATÓRIO: Centro Administrativo S/N, Fórum Teixeira de Freitas, Jardim Ouro SERIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, apresentou Negro, CANDEIAS - BA - CEP: 43805-970 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão proferida nos TEL.:(71) 36011610 – EMAIL: [email protected] auto

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 660 Juiz do Trabalho Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Processo Nº ATOrd-0000834-39.2021.5.17.0011 RECLAMANTE TAINANE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO GABRIEL DUARTE KELLY(OAB: 20069/ES) RECLAMADO ARMAZEM DO TRIGO PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE EIRELI - ME ADVOGADO JOSE GERALDO PINTO JUNIOR(OAB: 8778/ES) INTIMAÇÃO Intimado(s)/Citado(s): Vistos, etc. - ARMAZEM DO TR

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2290 petição interposto por Gildo Rodrigues Machado; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para acolher a nulidade suscitada e divergência, deu-lhe provimento para acolher a nulidade suscitada e determinar o retorno dos autos à origem, para instauração de determinar o retorno dos autos à origem, para instauração de regular incidente de desconsideração

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente 1025 JOAO BATISTA DE MENDONCA indicadas e apreciadas pela Turma, as demais alegações invocadas ficam rejeitadas automaticamente, por incompatibilidade com o que aqui se decidiu. BELO HORIZONTE/MG, 31 de janeiro de 2022. JOAO BATISTA DE MENDONCA Processo Nº AP-0011132-43.2016.5.03.0080 Relator Maria Stela Al

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 29-B DA LEI 8.036/90. LEGALIDADE. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. SÚMULA N. 178 DO EXTINTO TFR. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. Não há que se falar em proibição de concessão de medidas de urgência que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, prevista no art. 29-B da Lei 8.036/90, esbarra no principio constitucional do livre acesso do cidadão ao Poder Judiciário, deve