75 resultados encontrados para devendo ser colocada imediatamente - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 996 a - Determino a expedição de alvará de soltura em favor da ré, devendo ser colocada imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. b – Dou à Presente força de alvará de soltura e mandado de intimação/notificação. c - Consoante o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 11.343/06, determino a incineração da droga apreendida, caso tal p
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 3546 analisado quando da dosimetria e da detração. Da mesma forma, entendo que o sursis não pode ser concedido, a teor do art. 77, caput, do CP, pois foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos. Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: [...] NECESSIDADE DE MANUTENÇ¿O
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 3531 na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Por conseguinte, como o acusado foi condenado a uma pena superior a 08 (oito) anos e ainda tendo em vista que foram consideradas na dosimetria da pena em seu desfavor a natureza da droga (em razã
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO mente estipulado. Autorizo o apelo no regime semiaberto e desde já defiro em favor da acusada o recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica, para dar início, ainda que provisoriamente, ao regime aplicado na sentença, possibilitando o imediato acompanhamento e fiscalização da reprimenda. Fica também a monitorada obrigada às seguintes medidas cautelares na forma do artigo 319, referentes às regras do monitoramento eletrônico. 1. submeter-se à fis