Diário da Justiça ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7346/2022 - Quarta-feira, 6 de Abril de 2022 482 (quatro) anos. Entre a data do recebimento da denúncia e a presente data já se passaram mais de quatro anos, forçoso reconhecer o advento da prescrição punitiva.A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. Quando o agente comete a infração penal, surge a pretensão do Estado de punir a conduta (pretensão punitiva). Desta forma, o Estado p

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 (...)" Entretanto, em relação à alegação de isenção da contribuição previdenciária, em razão de ser a recorrente entidade sem fins lucrativos, conforme alegado na defesa, de fato não houve manifestação na sentença embargada e nem suprida a omissão na sentença de embargos declaratórios. Conclusão das preliminares Dessa forma, observa-se que a matéria não

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região RELATORA: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 9632 que são indevidos os reflexos do adicional de insalubridade nos DSRs; o pedido de demissão é válido. É o relatório. EMENTA VOTO CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamante, uma vez RELATÓRIO que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. O reclamante interpõe recurso ordinário (id

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 1. Não recolhido o tributo referente ao preparo recursal do apelo, mesmo após intimada a parte para recolhimento em dobro, não mostra-se possível o seu conhecimento, devendo ser declarada sua inadmissibilidade. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a ação de cobrança do seguro DPVAT pode ser manejada em desfavor de qualquer seguradora integrante do cons�

Seção III ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 COBRANCA. EXTINCAO DA EXECUCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO. 1 - A LI TISPENDENCIA OCORRE QUANDO COEXISTENTE DUAS ACOES IDENTICAS, OU S EJA, COM OS MESMOS ELEMENTOS, (PARTE, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). 2 - OMISSIS. LOGO, OS OBJETOS DAS DEMANDAS, ACAO DE RESCISAO C/C CO BRANCA E ACAO DE EXECUCAO SAO IDENTICOS, OCORRENDO A LITISPENDENC IA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. AP

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 17831 - NEWTON NOGUEIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Relatório Identificação - Agravo de Petição Inconformados com a r. decisão id. 7f64ebe, agravam de petição os ACÓRDÃO Nº. executados Sônia Maria Lopes dos Santos e Newton Nogueira dos Santos, por meio da minuta id. f9571f7, alegando que os bens TRT/15ª. REGIÃO - CAMPINAS ofertados p

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 22124 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Contra a r. decisão (id. 095881f), cujo relatório adoto, e que julgou procedente em parte a ação, inalterada pela decisão dos embargos declaratórios (id. 6baecbb), recorre ordinariamente o reclamante sob o id. 2b1995f, requerendo a reforma do julgado no que se refere ao indeferimento de responsabilidade subsidiária das corecla

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 479 Com a prescrição, desaparece o interesse de agir, uma das condições da ação (artigo 395, II, CPP), devendo ser declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 107 do Código Penal. Na hipótese de haver concurso de crimes, o artigo 119 do Código Penal, disciplina que a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. No c

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.018 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 486 Assim, de forma sintética, pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo. Com a prescrição, desaparece o interesse de agir, uma das condições da ação (artigo 395, II, CPP), devendo ser declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 107 do Cód

Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 7453 MM. 1ª VT de Itaguaí, existe decisão confirmando a existência de A Parte Autora anexou aos autos documentos que comprovam que grupo econômico, decisão esta corroborada no segundo grau em outros processos houve reconhecimento de grupo econômico através de julgamento de agravo de petição, onde se verificou que a entre as empresas, inclusive sendo reconhecida