Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico Marco Antonio Bordin de Azeredo Masato Kojima Pollyanna Agueda Procópio de Oliveira Rogerio Mauricio Nascimento Toledo Soraia Andreia de Azevedo Cattaneo Ulisses Moroni Junior ESCRIVÃO(Ã): Erlen Maria da Silva Reis ANO XXI - EDIÇÃO 6158 25/62 Nenhum advogado cadastrado. 003 - 0000073-12.2013.8.23.0030 Nº antigo: 0030.13.000073-7 Indiciado: P.I. AUTOS Nº: 0030.13.000073-7 SENTENÇA Ação Penal Vistos... 001 - 00101

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Cad 4/ Página 2552 Com a prescrição, desaparece o interesse de agir, uma das condições da ação (artigo 395, II, CPP), devendo ser declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 107 do Código Penal. Na hipótese de haver concurso de crimes, o artigo 119 do Código Penal, disciplina que a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. No c

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073- Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 3/ Página 958 Com a prescrição, desaparece o interesse de agir, uma das condições da ação (artigo 395, II, CPP), devendo ser declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 107 do Código Penal. Na hipótese de haver concurso de crimes, o artigo 119 do Código Penal, disciplina que a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. No caso

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1178 prestação jurisdicional, devendo ser declarada nula a Sentença de fundamento de que as questões estariam preclusas pela Embargos à Execução, por ofensa aos incisos XXXV do artigo 5º e apresentação prévia de impugnação". IX do artigo 93, ambos do Texto Constitucional em vigor". Acaso Diante disso, afirma que "não existindo a preclusão vislumbrada ultra

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 477 Assim, de forma sintética, pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo. Com a prescrição, desaparece o interesse de agir, uma das condições da ação (artigo 395, II, CPP), devendo ser declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 107 do Có

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4298 TRABALHO nega a existência de vínculo com a Primeira Ré, proferido nos autos. afirmando se tratar de cooperativa distinta, com administradores e Requer a Parte Autora o reconhecimento de existência de grupo conselho fiscal distintos. econômico entre a Primeira Ré, COOPSEGE COOPERATIVA DE A Parte Autora anexou aos autos documentos que comprovam que TRABALHO e OB

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1437 acordo com a regra do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, reiterada no artigo 11, inciso I, da CLT. 2.2 ESTABILIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VISTOS... Narra a inicial: “Diante da necessidade de impor dinamismo a atividade hospitalar a direção da Fundação Universiade (sic) do Rio EUNICE ERLETE PORTO RODRIGUESajuíza reclamatória Grande delibero

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bcb61a 16650 SIDNEY XAVIER ROVIDA proferida nos autos. Juiz do Trabalho Titular DECISÃO RMS VITAPELLI LTDA, reclamada, apresenta exceção de incompetência em razão do lugar, nos autos da RT 001009066.2022.5.15.0127 ajuizada por ANA CRISTINA DE CARVALHO SILVA. Em resumo, afirma que a reclamante foi contratada e s

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 2309 Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais da prestação de serviços, até porque o reclamante está sendo Alegação(ões): devidamente ressarcido de tal falta nos presentes autos. - divergência jurisprudencial. De fato, o adicional de insalubridade foi deferido judicialmente sob o A insurgência quanto à ausência de sucumbência está sem fundament

Publicações Judiciais ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 92, I, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CARGO DIVERSO DAQUELE EM CUJO EXERCÍCIO FORAM COMETIDOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A perda do cargo público é efeito da condenação que decorre de lei, devendo ser declarada pelo juiz de modo fundamentado, ainda que ausente pedido expresso da acusação nesse sentido, quando presentes os requisitos elencados no texto lega