Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 2996 proteção financeira oferecido pelo mutuante constitui venda casada, devendo ser extirpada. Ação procedente em parte- Recurso parcialmente provido. (TJSP.1001188-32.2020.8.26.0318. 11ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 19.06.2021). Em relação aos danos morais, estes são improcedentes, haja vista que o mero abo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3377 3327 descrito na petição inicial e objeto do contrato de fls. 37/50, cuja apreensão liminar realizada nestes autos torno definitiva. Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência experimentada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3185 414 no prazo de cinco dias. A parte executada deverá recolher as custas finais, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inexiste interesse recursal. Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FEL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por seu turno, é devida a taxa de juros moratórios pactuada. Os juros moratórios convencionais são os estipulados pelas partes, pelo atraso no cumprimento da obrigação. Cabe ressaltar, que o Decreto 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Não há dúvida de que guardam om contratos executados caráter de empréstimo. Acrescente-se, ainda, que a limitação da taxa de juros em 12% ao ano não mais existe desde a E

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E, por fim, também são devidos os juros moratórios de 1% ao mês previstos no contrato, em caso de inadimplemento contratual. Confira-se a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2063 698 a vontade das partes, ao capital, ponderou S. Exª: “Postos estes conceitos, voltemos ao texto do Decreto 22.626/33. O referido diploma legal veda a contagem de juros dos juros; mas estabelece que a proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2487 2741 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIA APARECIDA DA PENHA TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0457/2017 Processo 0004603-11.2017.8.26.0006 (processo principal 0023060-04.2011.8.26.0006) - Cumprimento de sentença Obrigações - Fernando Antunes de Souza e outro - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos.F

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1761 1620 de 3 em 3 meses), mais quimioterapia e radioterapia, necessários ao tratamento da patologia que acomete o autor, portador de Câncer de Próstata em estado avançado. A tutela foi parcialmente concedida (fls. 25/26). A r. sentença de fls. 116/120, julgou procedente o pedido, para determinar à Fazenda do Estado de São Paulo o

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2563 138 LEI Nº 11.343/2006). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ORGANIZADO, PERMANENTE E DURADOURO ENTRE OS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DECRETAD

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2939 282 NULIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SIMILARIDADE DE MATÉRIAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DEPREENSÍVEL. VÍCIO CITRA PETITA. BAIXA. OMISSÃO EM DISPOSITIVO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA. NULIDADE PARCIAL. SÚMULA 308 DO STJ