Publicações Judiciais ● 07/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. DESCABIMENTO. Considerando que a questão envolvendo a incidência de juros de mora entre a data do cálculo e a expedição do requisitório é matéria de ordem constitucional, precedente do STJ não acarreta juízo de retratação, devendo ser mantida a posição da Turma quanto ao tema até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n.º 579.431/RS. ACÓRDÃO Vistos e r

Publicações Judiciais ● 23/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 07 de maio de 2014. 00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013484-50.2011.404.0000/RS RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA SIDONIA WEIDE Augustinho Gervasio Gottems Teloken e outros Joao Pedro Weide INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIO

Publicações Judiciais ● 31/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO : : : : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA ALBINA FERRARO Joao Carlos Santin Patricia Riffel Fadel APELADO ADVOGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. DESCABIMENTO. Considerando que a questão envolvendo a incidência de juros de mora entre a data do cálculo e a expedi

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 1908 suas admissões, pois a adesão ao PAT para aqueles admitidos antes, ou seja, que já recebiam valores a título de ajuda- 3. CONCLUSÃO alimentação, não é apta a modificar a natureza salarial da parcela, mesmo a despeito do previsto na Lei nº 6.321/76, porquanto este entendimento implicaria ofensa às previsões dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1893 utilizado, a partir de então, o sistema SFCOKE, que tornou possível o registro remoto do fim da jornada. Deste modo, entendo que neste período, a média da jornada do reclamante foi a mesma do período em que os horários de entrada e saída foram registrados, razão pela qual também não há de se INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS falar em pagamento de horas extras e

Seção I ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 1. Apesar da possibilidade de pedido de pagamento de dívidas, assim como de habilitação de crédito no inventário, na forma prevista nos artigos 642 e 644 do CPC/15, não se tratando de normas cogentes, faculta-se ao credor optar por outro meio apto ao respectivo recebimento, de modo que, preferindo o Agravante promover a execução de título extrajudicial contra o

Publicações Judiciais ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. DESCABIMENTO. Considerando que a questão envolvendo a incidência de juros de mora entre a data do cálculo e a expedição do requisitório é matéria de ordem constitucional, precedente do STJ não acarreta juízo de retratação, devendo ser mantida a posição da Turma quanto ao tema até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal quando do

Publicações Judiciais I ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : JOMELE COML/ DE ALIMENTOS LTDA MONEY PARTICIPACOES S/C LTDA MONT BLANC PARTICIPACOES S/C LTDA ESTORIL SOL S/A MMJ PARTICIPACOES LTDA SUEMA FACTORING FOMENTO COML/ LTDA TERRAS DO HORIZONTE PARTICIPACOES LTDA JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE JUNDIAI > 28ª SSJ> SP 00013607420124036128 2 Vr JUNDIAI/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE

Publicações Judiciais I ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO e mantenho a r. sentença "a quo" que julgou improcedente o pedido. É o voto. EM EN TA PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÊNCIA E IMEDIATIDADE DO TRABALHO RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A autora completou a idade mínima,

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1699 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 -caput- da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto