Publicações Judiciais ● 07/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. DESCABIMENTO. Considerando que a questão envolvendo a incidência de juros de mora entre a data do cálculo e a expedição do requisitório é matéria de ordem constitucional, precedente do STJ não acarreta juízo de retratação, devendo ser mantida a posição da Turma quanto ao tema até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal quando do

Publicações Judiciais ● 04/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

data do cálculo e a expedição do requisitório é matéria de ordem constitucional, precedente do STJ não acarreta juízo de retratação, devendo ser mantida a posição da Turma quanto ao tema até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n.º 579.431/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem no s

Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 3103 Isto posto, em Sessão Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) III - CONCLUSÃO Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença do(a) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(s) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza e do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Luc

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 287 POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, NEGAR CONCLUSÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA RECLAMADA PARA, ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de não conhecimento do REFORMANDO EM PARTE A R. SENTENÇA, DETERMINAR recurso do reclamante, suscitada em contrarrazões e conheço dos QUE EVENTUAL EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVERÁ recursos o

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 que por motivo de erro de agendamento, compareceu à audiência 6096 da causa, de R$ 17.456,00). de prosseguimento apenas às 15h20, quando já realizada a audiência. Entendeu que o motivo justificador é crível, pois o Juízo Requer a recorrente a reforma da sentença. marcou a audiência de um dia para o outro. Ressaltou ainda ausência de prejuízo à parte ré, poi

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 Mantenho. 19982 Para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, observar-se-á o quanto disposto no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91." 2) - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos honorários advocatícios, também não merece nenhum reparo, devendo ser mantida a r. sentença de Origem, no que concerne à matéria recorrida e ora transcrita, por seus próprios

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25109 O reclamante é isento do recolhimento das custas processuais. responsabilidade subsidiária desta. Contrarrazões sob ID a09df53 e 8ad0c77. Por outro lado, também não prospera o pedido sucessivo, uma vez que que os ACTs foram firmados pela segunda reclamada, sendo Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma inaplicáveis aos empregados da prim

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região AGRAVADO ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A agravante e a devedora principal, devendo ser mantida a constrição de seu patrimônio. 1017 Intimado(s)/Citado(s): - DISA DESTILARIA ITAUNAS SA DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela quinta executada CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050; rejeit

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18082 DECIDO Conheço dos embargos de declaração eis que tempestivos e PROCESSO TRT/SP Nº: 1002326-75.2017.5.02.0603 11 ª Turma revestidos das formalidades legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUCILEINE DE OLIVEIRA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO N°.: ID. cebdbf8 Em breve resumo, afirma a embargante que requereu, em seu Embargos declaratórios opostos pela reclamante

Caderno único ● 27/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2010 Brasília - DF, terça-feira, 27 de abril de 2010 advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Oficie-se ao Cartório de Distribuição a fim de retificar o nome da requerida, devendo constar: E. N. D. S. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Brasília - DF, quinta-feira, 22/04/20