Diário da Justiça ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6721/2019 - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019 722 81 e 243 (mapa de apuração do ISS) milita contra a Autora, pois consigna expressamente que o crédito lançado corresponde à diferença entre o ISS devido e o valor que foi efetivamente pago pelo contribuinte, razão pela qual, no entender deste Juízo, a Autora não se incumbiu do mister de provar suas alegações iniciais, pois não demonstrou ter pago o montante arbitrado no AINF. Assim, não con

Publicações Judiciais I ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que os supostos pagamentos indevidos foram realizados em 2009/2010 e a determinação de restituição de valores só se operou em 2016, quando do requerimento de novo benefício pela impetrante, está prescrito o direito da União ressarcir-se do pagamento. Neste sentido, cito o julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento desta Corte é devida a restituição de eventual indébito relativo a

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4301 Diretor de Secretaria Processo Nº RORSum-0010685-29.2020.5.15.0097 Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RECORRENTE VICTOR CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES(OAB: 347808/SP) RECORRIDO KORPER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA ADVOGADO FABIANO MACHADO MARTINS(OAB: 202816/SP) Intimado(s)/Citado(s): - VICTOR CARVALHO OLIVEIRA Processo submetido ao procedim

Publicações Judiciais ● 17/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

excluída pela sucessão da pessoa jurídica, devendo ser mantida integralmente, sobretudo nos casos em que já tenha sido lançada contra a empresa sucedida." (TRF 4ª Região, 1ª Turma, AC 2001.04.01.030166-9/RS, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 12.07.2006, p. 851) Assim, também não merece reparos a decisão agravada no ponto. Ante o exposto, por manifesta improcedência, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, à or

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2537/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 483 informação transcrita em sentença no sentido de que: ALERTA AOS LITIGANTES Em audiência, inclusive, indagado do motivo da apresentação de Convenção Coletiva relativa a postos de gasolina, que inclui estacionamentos, o procurador do autor afirmou que o estacionamento contratou o autor, e, se assim realmente fosse, sequer o restaurante seria parte legítima. De outro

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 2111 CLT, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e Exmo.Procurador Dennis Borges Santana, representante do subordinação jurídica, além do labor por conta alheia. Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. A pretensão foi afastada tanto em razão de a prestação de serviços Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e do Exmo.

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 181 Apesar disso, a ré não esclareceu qual o procedimento adotado quando o cliente devolvia o produto sem adquirir outro em troca, limitando-se a dizer que isso nunca ocorria, o que não é crível. ESTORNO DE COMISSÕES Sendo assim, entendo que a reclamada não controverteu o pedido da inicial, devendo ser mantida integralmente a sentença no tópico. Nego provimento. A r

Seção I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 NR.PROCESSO: 5184025.47.2017.8.09.0000 PRECATÓRIO JÁ QUITADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência é assente em que, tendo sido apresentados os cálculos e expedido o precatório, a oportunidade de discussão sobre seus critérios encontra-se alcançada pela preclusão, sendo passíveis de correção apenas eventuais erros materi

Publicações Judiciais I ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

devendo ser mantida integralmente a r. sentença, bem como a tutela antecipada. Isso posto, não conheço do agravo retido, rejeito as preliminares arguidas, e, com fundamento no art. 557, caput e/ou §1º-A, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO AUTÁRQUICA. Mantida a antecipação da tutela. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de dezembro de 2014. DAVID DANTAS Desembargador Federal 00053 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025672-73.2014.4

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 lavando piso; que existiam dias fixos para a lavagem do piso; que 1165 a sentença de primeiro grau. não é parente do reclamante. Encerrado." (ID. 082817d - Pág. 2 e 3) Assim, como consectário lógico do reconhecimento de vínculo do autor com a primeira ré, e diante da ausência de comprovação do pagamento dos valores pleiteados, restam devidos o adicional noturno,