Seção I ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 NR.PROCESSO: 0166411.30.2013.8.09.0041 adicional de insalubridade é o valor acrescido no salário do empregado exposto a agentes físicos, químicos e biológicos que prejudiquem a integridade física ou a saúde. 2 - A Lei Orgânica do Município de Estrela do Norte, prevê no art. 126, XII, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, remetendo à aplicaçã

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 203 Saliento que a prova testemunhal não deixa dúvidas de que o autor agiu em conjunto com o colega para a concretização do evento danoso, ficando afastadas as alegações da parte no sentido de que apenas forneceu o fio de cobre, sem saber para que seria utilizado. Sendo assim, pelas razões supra, tenho que não há como acolher o pedido de reversão de justa causa aplic

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 Apelação Cível. Ação declaratória c/c reparação por Dano Moral. Interrupção do sinal por alguns dias. Ausência de lastro mínimo probatório do fato constitutivo do direito da parte autora. Dano Moral indevido. Mero dissabor e aborrecimento. I - Consoante dispõe o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte requerente o ônus da prova do

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 acontecer de a senhora Maria Aparecidacomparecer à rodoviária 1593 Desembargador Relator na parte da tarde, neste período. Conforme exposto pelo MM. Magistrado de primeiro grau, a prova ACRF/8 documental e oral corroboram a tese defensiva, e demonstram que os pagamentos eram apenas de comissões, realizados em nome da tia do reclamante. VOTOS Por todo o exposto, invi

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 2148 "que o Sr. Itamar e o Sr. Dercy trabalhavam juntos produzindo hortaliças; que não havia subordinação entre os dois; que o Sr. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES FILHO Itamar tinha poderes para negociar as mercadorias; que já Desembargador Relator presenciou o Sr. Itamar fechando a loja mais cedo e indo embora" (f. 201). O fato de a banca do CEASA ter sido alugada pelo rec

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 NR.PROCESSO: 0439858.03.2014.8.09.0051 réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não tendo a parte autora se incumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do CPC, a manutenção da sentença é medid

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 NR.PROCESSO: 0119743.04.2016.8.09.0006 não efetuou o aditamento do financiamento a tempo e modo. A requerida logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe cabia na produção probatória (art. 373, II, do CPC/15), de modo que improcede a pretensão formulada pelo autor. Não se pode responsabilizar a instituição de ensino que apenas exerceu seu direito (art. 188, in

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 0439858.03.2014.8.09.0051 réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não tendo a parte autora se incumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do CPC, a manutenção da sentença é medida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4430 77 Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Nara Mendes dos Santos Fernandes Apelado: Marcelo Schmorantz Advogado: Luciano Marucci Kirschner (OAB: 62892/PR) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DA ACUSAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS 16 QUILOS DE MACONHA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICAÇÃO

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 1161 Em relação à multa do art. 477 da CLT, nem o reconhecimento do vínculo em Juízo, nem a dúvida sobre os valores devidos são capazes de ilidir sua cominação, segundo entendimento fixado pelo TST com o cancelamento da OJ 351 da SDI1 e pela publicação da Súmula 462, que enuncia: "SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA