Publicações Judiciais I ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cabe ressaltar que o Juízo a quo adotou expressamente a consolidada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - (REsp's nºs 1.003.955 e 1.025.592), devendo ser mantida integralmente a r. sentença. No tocante aos honorários advocatícios, considerando-se a atuação e o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura (R$ R$ 25.000,00 - fl. 33), o local da prestação do serviço, o trabalho realizado, o tempo despendido para o seu deslind

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1276 354 são as mesmas das dos alimentos definitivos, com a ressalva de que, havendo de apreciá-los de plano ou com elementos probatórios obtidos apressadamante, o Juiz deve redobrar-se em prudência para evitar possíveis danos irreparáveis, dada a irrestituibilidade dos alimentos. Mas essa prudência que se aconselha não vai a ponto

Caderno 2 - Judiciário ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2055 31 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como a uma pena de 10 (dez) dias-multa. A defesa do apelante apresentou seu recurso de apelação, às fls. 258. Às fls. 268/278 consta contrarrazões recursais. Já na instância superior, foi convertido o julgamento em diligência, para que se intimasse a defesa do apelante a fim de apresentar as razões do recurso interposto. A

Caderno 2 - Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2701 143 (art. 65, III, ‘’d’’, do CP) e menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal); mas, observando o entendimento fixado no enunciado de súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, fixo a pena intermediária no mesmo patamar da pena basilar, 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem analisadas, pelo q

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2705 214 secundário do tipo penal, podendo ser aplicada de maneira isolada, cumulativa, alternativa com a pena privativa de liberdade ou de modo que substitua essa, portanto, trata-se de uma pena autônoma, a qual não pode ser excluída em razão de argumentação de incapacidade econômica do réu. Ademais, verifica-se que a referida pena de multa fixada encontra correlação com a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2445 65 o presente processo, COM RESOLUÇÃO do mérito, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão autoral (fls.597/601 dos autos principais). O embargante alega: Os argumentos trazidos na sentença encontram-se equivocados na sua integralidade, a realidade exposta aos fatos narrados por esta parte baseada em decisões do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 764 exclusividade o imóvel descrito, pretendendo o autor, único herdeiro, o arbitramento de aluguel. No entanto, a apelada era casada com o de cujus, e na época do óbito residiam juntos no imóvel, objeto da presente demanda, destinado ao lar dos cônjuges. A sentença recorrida reconheceu o direito real de habitação em favor da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2686 160 solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º (vide neste sentido a Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), e perante o qual a responsabilidade do banco, como prestador de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 1266 Nº 2206020-04.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: Antonia Gravatin Garça - Me - Agravante: Antonia Gravatin - Agravante: Gilmar Bononi Junior - Agravado: Ban

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1503 258 do pacta sunt servanda. Note-se que o Requerente, em sua exordial, exige que seja cumprido os termos do contrato firmado, entretanto formula os seus pedidos de forma totalmente diversa do pactuado, calculando o prazo de entrega das chaves sem computar o prazo de tolerância estabelecido. Cumpre ressaltar que o prazo contr