Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 1467 AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 000149953.2016.5.20.0009 PROCESSO Nº. 0001499-53.2016.5.20.0009 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU VOTOS PARTES: EMBARGANTE: ANDRÉ CARLOS MENDONÇA DE ALBUQUERQUE MELO EMBARGADO: CEMON SERVIÇOS E CONSTRUCOES LTDA. E PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA Acórdão RIBEIRO

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 1472 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS Identificação CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. PROVIMENTO. Logram êxito os embargos declaratórios interpostos pelo autor, uma vez que se afigura existente a contradição quanto à última remuneração do contrato, devendo ser restabelecida a conta de liquidação confeccionada na 1ª instâ

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 1463 EMBARGANTE: ANDRÉ CARLOS MENDONÇA DE ALBUQUERQUE MELO RELATÓRIO EMBARGADO: CEMON SERVIÇOS E CONSTRUCOES LTDA. E PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO ANDRÉ CARLOS MENDONÇA DE ALBUQUERQUE MELO interpõe embargos de declaração de ID 60a0947, insurgindo-se contra o acórdão de ID 0106051, proferido no recurso ordiná

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 1477 CONSTRUCÕES LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. EMENTA Regularmente notificadas as partes, a segunda reclamada apresentou contrarrazões aos embargos id dbb712e. Processo em ordem e em mesa para julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. PROVIMENTO. Logram êxito os embargos declarat�

Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3325/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 3087 Orgão Judicante - 3ª Turma 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020, no qual se fixou o entendimento embargos de declaração. de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM Federal e ved

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 194 participação, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro O fato de a reclamante se referir ao Tribunal Regional do Trabalho grau, no particular", da 3ª Região não torna inválido o aresto por ela colacionado, sendo despicienda a indicação do órgão do Tribunal ao qual pertence. Em outras palavras, inexiste contrariedade à Súmula 337 do TST, Insta sal

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 278 AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. (...) 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Diário da Justiça ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 96 administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, não pode a administração adentrar na esfera individual do administrado, da forma como fez o Município, sem antes

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 273 Ressalto, por fim, que a decisão em reexame se amolda perfeitamente à jurisprudência dominante deste Tribunal em outros casos muito semelhantes envolvendo o mesmo ente municipal, senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGA HORÁRIA DE 190 HORAS REDUZIDA DE FORMA ABRUPTA PARA 145 HORAS GERANDO SÉRIO PREJUÍZO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 143 SÉRIO PREJUÍZO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM O ESCOPO DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTINDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. É sabido que a Administração Pública pode rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou irregularidade segundo orientação consolidada nas Súmulas 346 e 473, ambas do STF. Contudo, não pode a Administração Púb