Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14433 LEGALIDADE. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de incorporação da parcela, diant

Publicações Judiciais I ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não haverá devolução das parcelas recebidas em tutela antecipada, tendo em vista o caráter alimentar e boa-fé, além de terem sido recebidas por força de decisão judicial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo INSS, para reconhecer como atividade comum o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 e julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, totalizando o autor 20 anos, 04 meses e 26 dias de atividade exclusivamente especi

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região provido. (RR - 2249-53.2011.5.02.0002 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). RECURSO DE REVISTA. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN. PRÊMIO INCENTIVO FUNDES. NATUREZA JURÍDICA. Havendo expressa disposição na lei estadual que criou o intitulado "prêmio incentivo fundes",

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 Rememoro, que a sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a redução da multa do patamar de R$ 41.176,47 para R$ 5.000,00. Inconformados, o primeiro apelante defende a intangibilidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário e a razoabilidade da multa aplicada, devendo ser restabelecida o valor originalmente arbitrado. NR

Caderno único ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRPUÇÃO DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DO MUTUANTE. REINCLUSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO. SEM INCIDÊNIA DE ENCARGOS DE INADIMPLENTO. 1. Não se conhece do recurso quanto à alegação de excesso de execução, quan

Caderno único ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 4 - Juntar planilha discriminada e a

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANTONIO HORACIO DE ALMEIDA VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ADV ACUS : 50554 GO - JULIO ALVES DE OLIVEIRA NETO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, AMPARADO NO ARTIGO 97, 3, DO CP, CONCEDO A LIBERA CAO CONDICIONAL AO INIMPUTAVEL ANTONIO HORACIO DE ALMEIDA, O QUAL FICA SUBORDINADO AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES, CONFORM E PRECEITUAM OS ART

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 61 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO "CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDOS. Para caracterização da exceção do art. 62, II, da CLT é necessário que o empregado exerça cargo de gestão e receba remuneração diferenciada. No caso, a reclamada não demonstrou o re

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 26647 reclamado está sujeito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, Posto isso, dou provimento parcial aos embargos de declaração, da Constituição Federal), razão pela qual deve observar os para acrescentar os fundamentos supramencionados e imprimir limites insculpidos na Lei Estadual 8.975/94, onde se efeito modificativo ao v. acórdão embargado. estabeleceu

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NR.PROCESSO: 5260790.25.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5260790-25.2018.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE SÓCRATES SIQUEIRA DE MORAIS AGRAVADO BANCO DO BRASIL RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cinge-se a controvérsia em relação à escolha de fo-ro do agravant