Seção II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 CANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.3 43/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSA O, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, C ORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVAND O EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPO RCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUI NDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. E XEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO,

Seção II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1957 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 EVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDEN O O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O D IA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. POR EPOCA DA EXECUCAO , AS PENAS DE MULTA DEVERAO SER CORRIGIDAS NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. C) EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CP) OCORRIDO NO DIA 03/08/2

Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INC. I, DO CP), HEI POR BEM REDUZIR A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. TAMBEM LEVANDO EM CONSID ERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM T RIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. C.1) QUANTO AO CRIM

Seção II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO C ASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSA O, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, T AL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), O NDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIA

Seção II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 DO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, EST ABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA D O CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO

Seção II ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 ENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 19 (DEZENOV E) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU MAJOREM. DO CRIME DE ROUBO PRATI CADO CONTRA A VITIMA CLEUZA PEREIRA DE SOUZA ... ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO WEBERSON MARCIANO DE MORAES EM 05 (CIN

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUS AO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALID ADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJA MOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PAR

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 RA DA SILVA: A) EM RELACAO AOS CRIMES DE ESTELIONATO PERPETRADOS CONTRA AS VITIMAS PAULO SERGIO E FABRICIO: ASSIM, ATENTO AS CIRCU NSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO EUSEB IO FERREIRA DA SILVA, PARA CADA UM DOS CRIMES DE ESTELIONATO CONS UMADOS (2) EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM, LEVANDO EM CONSI DERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM

Seção II ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 ACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO E M CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP) . NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCI ONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO N