Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 419 (setenta reais), calculados de acordo com o número de empregados demasiadamente o lojista que possuir maior número de credenciados por loja, e não com o “plano aderido pelo trabalhador”. empregados. Passo a análise. O autor não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre A sentença (ID 2967d11) da Ação Civil Pública previu que: que os trabalhadores

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 512 repetição do erro pela parte ré) e a extensão do dano. previstos no art. 791-A, § 2º, fixo em 10% (dez por cento) o Assim, demonstrada a conduta ilícita, presumo os danos morais e percentual para pagamento de honorários de sucumbência ao arbitro a compensação pela lesão sofrida em R$ 3.000,00, para advogado da parte autora, calculado sobre o crédito bruto

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 990 deve-se considerar o porte da reclamada; o não-enriquecimento da Honorários Advocatícios vítima; o caráter pedagógico (para que não seja recomendável a A Lei n. 13.467/17 instituiu no processo do trabalho a sistemática de repetição do erro pela parte ré) e a extensão do dano. honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, Assim, demonstrad

Caderno 2 - Judiciário ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 657 89 Nº 0549402-31.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Raimundo Nonato Herculano - Apelado: Marítima Seguros S/A - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Diante do exposto, conheço do recurso e, por autorização do efeito translativo, decreto, com a devida vênia, a nulidade da sentença de págs. 38/54, devolvendo os autos à or

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2537/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 720 desiderato de equilibrar a balança desfavorável existente entre o forte no art. 6º do CPC/2015. capital avassalador e a alienação da força de trabalho, privilegiando Ademais, ressalto o conteúdo da Súmula nº 16 deste E. Tribunal: que o "trabalhador não é mercadoria", conforme Declaração de SÚMULA 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA Filadélfia, 1944 (An

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 527 legislação de trânsito de ambos os Países em que há a prestação Contudo, consoante já dito, não se trata de critério jurídico para dos serviços). majoração e tampouco para diminuição do valor indenizatório. Também deve ser ponderado que integralmente correto o Juízo a O mesmo fato (morte do trabalhador) gerou vários danos. Cada filho quo quando,

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 697 Regional na parte em que condenou a reclamada ao pagamento de 880, caput, e 882 da CLT, na medida em que o artigo 523, § 1º, horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 10 CPC/2015 determina ao devedor o pagamento obrigatório do valor minutos a cada 50 minutos trabalhados. TST-E-ED-RR-1268- devido, enquanto o artigo 882 da CLT abre para o executado

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 309 Internacional do Trabalho - OIT) constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada Assim, sobreleva-se que na seara trabalhista, tanto na esfera pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da material, quanto nas normas pertencentes à sistemática processual, responsabilidade de ente público quando este não comprova o busca-se a compen

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 9197 reclamante, devendo ser calculadas mês a mês (artigo 276, §4º, do sobre eventual saldo da conta vinculada, desconsiderando-se a Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91), nos projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal; termos da Súmula 368, III, do C. TST, aplicando-se as alíquotas - reflexos do adicional de pericul

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 5709 (30 dias, nos limites do pedido); 13º salário proporcional, já Contudo, para que não haja enriquecimento sem causa, deverá a computado o aviso prévio (1/12); férias proporcionais + 1/3, com o reclamante acostar aos autos o extrato analítico de sua conta cômputo do aviso prévio (6/12); e FGTS rescisório + 40%. vinculada, para a apuração em fase de liquida