Seção II ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 O PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SEN DO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA A MBOS 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MU

Judiciário ● 30/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2054/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1916 incontroverso, indicado na inicial, de R$ 1.512,00. provoca efetivamente o dano moral. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. Pretende a Reclamante o recebimento da multa prevista no artigo BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA 467 da CLT, em razão da ausência de controvérsia sobre as verbas A autora declarou sua ins

Judiciário ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1981/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1738 julgo procedente o pedido da multa de 50% sobre tais verbas, contracheques. conforme preconizado pelo artigo em comento. Devendo tal multa DANO MORAL ser calculada sobre o montante de verbas rescisórias advindas da Alega o Reclamante sofrimento, vergonha e humilhação, em razão condenação, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS. dos atrasos salariais, razão pela

Judiciário ● 17/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2002/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1441 Reclamada não compareceu. prévio. Diante disso, tem-se que à luz do artigo 844 da CLT, o não - a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma comparecimento da reclamada à audiência inaugural importa rubrica, conforme contracheques. revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No tocante ao intervalo intrajornada, improcede o pedido, vist

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 1390 REVELIA E CONFISSÃO FICTA Contudo, entende este Juízo que tal multa aplica-se única e Em audiência, embora regularmente notificadas, a 1ª e 2ª exclusivamente sobre as verbas rescisórias devidas, e não sobre o Reclamadas não compareceram. montante total da condenação. Diante disso, tem-se que à luz do artigo 844 da CLT, o não Dessa forma, em razão da a

Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 363 reconhecimento da unicidade contratual, retificação da CTPS, EMPREGATÍCIO verbas rescisórias, compensação por danos morais, multas dos Ato contínuo, nos limites do pedido, condeno a demandada ao arts. 477 e 467 da CLT, bem como benefícios da justiça gratuita e pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, sendo honorários sucumbenciais e contr

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1049 as empresas não só mantivessem seus negócios economicamente diversos setores econômicos e sociais. O Estado, ao editar decretos viáveis, mas também protegessem os empregos. de fechamento temporário de estabelecimentos e circulação de Em específico, a Medida Provisória 927 trouxe alternativas para que pessoas, fê-lo em cumprimento a diretrizes internacion

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7241 advento da Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual, sob o prisma do A 1ª reclamada não impugnou especificamente a afirmação da direito material, será analisado à luz da lei revogada. reclamante de que as verbas rescisórias foram pagas de maneira - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS parcelada, o que faz presumir, relativamente, o fato como Inadmissíveis impugnações g

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 1144 ERESCISÓRIAS verbas rescisórias advindas da condenação, incluindo a multa de Ante o reconhecimento do vínculo de emprego e ausência de 40% sobre o FGTS. comprovante de pagamento das verbas contratuais e rescisórias, HORAS EXTRAS condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, Era ônus da reclamada colacionar aos autos os controles de considerando v�

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 1102 que, expressamente intimada com aquela cominação, não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria morais, salvo se comprovado dolo por parte do empregador. depor”. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, Considerando a situação de confissão ficta, o julgamento d