Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 787 Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto, entretanto, no tocante ao pedido de apensamento formulado pela Executada, que, em que pese a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constituir faculdade do Juiz, não havendo o dever de determinar tal medida, este Juízo já ver

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 785 havendo o dever de determinar tal medida, este Juízo já verificou, na prática, a inviabilidade da medida pleiteada. Relevante, ainda, considerar-se a quantidade de feitos indicados pela Executada, total de 59 processos e todos FÍSICOS, o que se mostra ainda mais inviável. E por fim, mas não menos important

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Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 783 mais inviável. E por fim, mas não menos importante, em caso de manutenção da sentença proferida por este Juízo, a Executada terá o direito de promover a cobrança dos honorários fixados em cada um dos processos, através de Incidente de cumprimento de sentença, e que deverão ser processados de forma in

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Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 786 cumprimento de sentença, e que deverão ser processados de forma independente para a cobrança de cada título executivo judicial. Intime-se. - ADV: GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP) Processo 0501935-19.2012.8.26.0286 (286.01.2012.501935) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial

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Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 788 ainda mais inviável. E por fim, mas não menos importante, em caso de manutenção da sentença proferida por este Juízo, a Executada terá o direito de promover a cobrança dos honorários fixados em cada um dos processos, através de Incidente de cumprimento de sentença, e que deverão ser processados de fo

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Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 789 Processo 0502473-10.2006.8.26.0286 (286.01.2006.502473) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gandini Empr Imob Ltda - Vistos. Diante da certidão retro, e nos termos da decisão retro, remetam-se os Autos à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressa

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Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3528 784 Processo 0501920-50.2012.8.26.0286 (286.01.2012.501920) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gandini Empr Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante da certidão retro, e nos termos da decisão retro, remetam-se os Autos à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paul

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1316 71 Nº 0035135-61.2013.8.06.0071 - Apelação - Crato - Apelante: Francisco José dos Santos - Apelado: Itaú Seguros S/A - Desta forma, por se tratar de prova imprescíndivel para solução da demanda é que me acomete o dever de determinar o procedimento pericial, sobre tudo, quando requerido expressamente pela parte requerente/apelante, cassando a sentença monocrática, com r

Judiciário ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2369/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017 ADVOGADO EMENTA: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. O Juiz tem o poder/dever de determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes, para TERCEIRO INTERESSADO 1169 ROBERTO PIERRI BERSCH(OAB: 24484/RS) JULIANO HENRIQUE GONCALVES CHAGAS que estes tomem conhecimento das irregularidades apuradas, adotando as providências cabíveis, diante do descumprimento de normas legais pela

Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1140 37 DESPACHOS - 7ª Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0203277-78.2012.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza - Apelante: Francisco Adailson Nascimento dos Santos - Apelado: Banco Panamericano S/A - Homologo o acordo, carreado aos atos mediante petitório de fls. 201/203, extinguindo, assim o presente processo, consoante determina o art. 269, inciso III do CPC. Expedientes necess